Lei Ordinária Nº 5.873 de 20/07/2009

Institui a Semana Estadual de Saúde Auditiva e Visual nas Escolas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Piauí.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Saúde Auditiva e Visual nos estabelecimentos da rede estadual de ensino, no inicio de cada ano letivo, com avaliação oftalmológica e auditiva em todos os alunos matriculados, com o objetivo de valorizar ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde auditiva e visual dos alunos do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Piauí, a se realizar nos primeiros quinze dias de cada ano letivo.

Parágrafo Único A avaliação médica a que se refere o caput deste artigo visa determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento no desenvolvimento das atividades escolares.

Art. 2º Os exames previstos nesta Lei serão realizados por médicos da Secretaria de Estado da Saúde e/ou do Sistema Único de Saúde – SUS, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação.

Art. 3º Os alunos que, submetidos aos exames, apresentarem deficiências visuais e/ou auditivas terão acompanhamento clínico e assistência necessária por parte dos organismos estaduais competentes.

Art. 4º As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas por ato do Poder Executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, dentre as destinadas às políticas preventivas da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 20 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Dr. Pinto (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 133 de 20/07/2009