Lei Ordinária Nº 5.872 de 20/07/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste de Reflexo Vermelho em recém-nascidos nas maternidades e estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde do Estado do Piauí e dá outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As maternidades e estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde do Estado do Piauí deverão realizar em todos os recém-nascidos o exame clínico denominado Teste do Reflexo Vermelho, ou teste do olhinho, para diagnóstico de doenças visuais congênitas.

Parágrafo Único O exame a que se refere o caput deste artigo será realizado sob a responsabilidade técnica do pediatra e/ou oftalmologista da unidade hospitalar logo após o nascimento e antes da alta hospitalar.

Art. 2º As famílias dos recém-nascidos receberão, quando da alta médica, relatório dos exames e dos procedimentos realizados contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada.

Art. 3º Os casos de diagnóstico positivo de doenças visuais congênitas deverão ser comunicados aos órgãos de saúde competentes dedicados à pesquisa destes tipos de doenças.

Art. 4º O Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, observada a conveniência e oportunidade administrativas, adotará as providências necessárias para que os recém-nascidos portadores de doenças visuais congênitas sejam encaminhados, em prazo razoável, ao tratamento ou cirurgia necessários.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 20 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Dr. Pinto (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 133 de 20/07/2009