Lei Ordinária Nº 5.849 de 22/05/2009

Declara de utilidade pública estadual o Conselho Metropolitano de Teresina da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Teresina.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Conselho Metropolitano de Teresina da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Teresina.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 22 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

EM EXERCICIO

(*) Lei de autoria do Deputado Fábio Novo (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 94 de 25/05/2009