Lei Ordinária Nº 5.848 de 22/05/2009

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação dos Surdos de Teresina – ASTE e dá outras providências. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Surdos de Teresina – ASTE, uma sociedade civil, de caráter privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Teresina – PI, situada na Rua Jônatas Batista, 1159 – Centro, Cep. 64.003-080.

Parágrafo Único A Associação dos Surdos de Teresina – ASTE, fundada em 13 de setembro de 2000, tem como finalidade assistir a comunidade surda nas áreas de educação, esporte, saúde e assistência social, zelar pela promoção e formação moral, cultural e profissional da comunidade surda, promover a integração ao mercado de trabalho e proporcionar a comunicação, através da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Art. 2º À entidade de que trata o caput do art. 1º ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 22 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




(*) Lei de autoria da Deputada Flora Izabel (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 94 de 25/05/2009