Lei Ordinária Nº 5.888 de 19/08/2009

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Livro I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle externo aplicáveis aos órgãos, entidades e fundos sujeitos à sua jurisdição e a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

Título II

DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO

Capítulo I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Piauí e na forma estabelecida nesta Lei:

I - apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;

II - apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente por Prefeito Municipal;

III - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na forma prescrita em provimento próprio;

V - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal, ou de comissões técnicas ou de inquérito, à inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e nos demais órgãos e entidades que integrem a Administração Pública Estadual ou Municipal;

VI - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, por Câmara Municipal ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional, e sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VII - emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação por Comissão Permanente da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal;

VIII - fiscalizar as contas de empresas cujo Estado ou o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;

IX - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere;

X - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei;

XI - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

XII - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou a Câmara Municipal;

XIII - oficiar ao Poder Legislativo competente acerca de irregularidades verificadas em contratos administrativos, sugerindo que delibere sobre a sustação de seus efeitos;

XIV - decidir a respeito de sustação de contrato, caso o Poder Legislativo competente, no prazo de noventa dias, não delibere sobre a matéria, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 71 e do art. 75 da Constituição Federal;

XV - representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Poder competente, sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidade;

XVI - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridades competentes, acerca de dúvida suscitada na interpretação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno;

XVII - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, e sobre representação, na forma prevista nesta Lei;

XVIII - expedir determinações visando à observância das normas de controle externo, de finanças públicas, de direito financeiro e dos princípios reguladores da Administração Pública, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

XIX - solicitar ao Poder Executivo Estadual a intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual;

XX - efetuar o cálculo das quotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devidas aos municípios, na forma da legislação pertinente;

XXI - julgar os recursos interpostos contra suas decisões, na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório;

XXII - apreciar, no caso concreto, a constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;

§ 1º Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Público a que se refere o inciso III do art. 2º, a entidade que receba, dos cofres públicos, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

§ 2º O disposto no inciso III do art. 2º aplicar-se-á inclusive ao Chefe do Executivo, quando este ordenar despesas ou for responsável pela prática de ato de gestão.

§ 3º O Tribunal de Contas, além das determinações, poderá fazer recomendações para a correção das deficiências verificadas no exercício do controle externo, visando ao aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

§ 4º O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições fiscalizadoras, poderá valer-se de todos os meios admitidos em Direito, incluindo o exame, no local, dos atos sob fiscalização, mediante a realização de auditorias e inspeções, admitidas estas também em matéria de gestão ambiental e de exercício do poder regulatório.

Art. 3º Para o exercício de sua competência, o Tribunal requisitará as unidades gestoras sujeitas a sua jurisdição, em cada exercício, os documentos e informações que considerar necessários, na forma estabelecida em ato próprio.

Art. 4º Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matérias inseridas em suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

Capítulo II

DA JURISDIÇÃO

Art. 5º O Tribunal de Contas do Estado de Piauí tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Art. 6º A jurisdição do Tribunal abrange, além dos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública estadual e municipal:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos; ou pelos quais o Estado ou o Município responda; ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;

II - aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou do Município, ou de outra entidade pública, estadual ou municipal;

IV - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição legal;

V - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e pela aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de Direito Privado;

VI - os representantes do Estado ou do município na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem, solidariamente, com os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosos ou a custa das respectivas sociedades;

VII - os dirigentes de órgãos e entidades situados no território de outras entidades federadas, mas que integrem a Administração Pública do Estado do Piauí ou a Administração Pública de municípios do Estado do Piauí;

VIII - os herdeiros dos administradores e responsáveis a que se refere o inciso III, do art. 2º desta Lei, os quais responderão pelos débitos do falecido perante a Fazenda Pública, até a parte que na herança lhes couber, nos termos do inciso XLV, do art. 5º da Constituição Federal.

Título III

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Capítulo I

DA SEDE E DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão de controle externo com jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, tem sede na capital do Estado e compõe-se de sete Conselheiros.

Art. 8º Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, observado, no caso de vacância, o critério de antiguidade e, nos demais casos, o critério de rodízio, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Parágrafo Único Os Auditores serão também convocados para substituir os Conselheiros nos casos de suspeição do titular, manifestados perante o Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, nos casos de falta eventual e na impossibilidade de permanência na sessão.

Art. 9º Funciona, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o Ministério Público de Contas, na forma estabelecida na legislação pertinente.

Art. 10 O Tribunal de Contas do Estado do Piauí disporá de secretaria e de outras unidades integrantes da estrutura dos serviços auxiliares e de apoio para atender as atividades de natureza técnica e administrativa necessárias ao exercício de suas competências.

Capítulo II

DOS MEMBROS

Seção I

Dos Conselheiros

Art. 11 Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro, ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija, em ambos os casos, os conhecimentos previstos no inciso III, do art. 11.

Art. 12 Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí serão escolhidos:

I - três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois, alternadamente, entre Auditores e Membros do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice elaborada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - quatro pela Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado do Piauí.

Art. 13 Não poderão ocupar, simultaneamente, o cargo de Conselheiro, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e na colateral, até o terceiro grau.

Parágrafo Único A incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput do art. 13 resolve-se:

I - antes da posse, contra o último nomeado, ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;

II - depois da posse, contra quem lhe deu causa;

III - se a ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no cargo.

Art. 14 A antiguidade do Conselheiro será determinada, sucessivamente:

I - pela posse;

II - pela nomeação;

III - pela idade.

Art. 15 Os Conselheiros gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, somente perdendo o cargo, depois de empossados, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade;

III - irredutibilidade de subsídios.

Art. 16 São prerrogativas dos Conselheiros:

I - ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

II - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

III - não se sujeitar a notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial competente.

Art. 17 São deveres dos Conselheiros:

I - Cumprir e fazer cumprir, com independência e imparcialidade, as disposições legais e os atos de ofício;

II - não exceder injustificadamente os prazos para despachar;

III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV - tratar, com urbanidade, as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência;

V - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

VI - exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados;

VII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Art. 18 É vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego ou função pública, salvo uma de magistério;

II - exercer cargo técnico ou de direção em sociedade simples, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo em associação de classe e sem remuneração;

III - exercer profissão liberal, emprego particular ou participar de sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista, desde que não possua gerência sobre a sociedade;

IV - exercer comissão, remunerada ou não, inclusive em órgão de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público estadual ou municipal;

V - celebrar contrato com pessoa jurídica de Direito Público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou sociedade instituída e mantida pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público, exceto se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

VI - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos pendentes de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despacho, voto ou decisão de membro do Tribunal, ressalvadas a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;

VII - dedicar-se a atividade político-partidária; e

VIII - intervir no julgamento de matéria de interesse próprio ou de parentes até o terceiro grau, inclusive, sendo-lhe aplicáveis os impedimentos e as suspeições previstas no Código de Processo Civil.

Seção II

Dos Auditores

Art. 19 Os Auditores, em número de cinco, com atribuições definidas nesta Lei, serão nomeados pelo Governador do Estado dentre bacharéis em Ciências Jurídicas, em Ciências Contábeis, em Ciências Econômicas ou em Ciências da Administração, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.

Parágrafo Único Aplicam-se aos Auditores os requisitos de investidura dispostos nos incisos I a IV do art. 11 desta Lei.

Art. 20 O Auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria.

Art. 21 Aplica-se ao Auditor o disposto nos arts. 15, 16, 17 e 18 desta Lei.

Art. 22 Compete ao Auditor:

I - Substituir os Conselheiros em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal; para efeito de quórum, nos casos de impedimento e suspeição do titular; no caso de falta eventual ou na impossibilidade de permanência na sessão; e no caso de vacância do cargo, até novo provimento.

II - No exercício das demais atribuições da judicatura:

a) atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e às Câmaras, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos e relatando-os com proposta de decisão a ser votada pelo Plenário ou pela Câmara para a qual estiver designado;

b) atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário ou à Câmara para a qual estiver designado, participando das discussões sobre os processos relatados e prestando-lhe assistência, quando solicitado, mediante emissão de parecer;

c) atuar, em caráter permanente, junto à Corregedoria, como auxiliar, exercendo as competências previstas nos incisos III, IV e V do art. 30;

d) atuar, em caráter permanente, junto à Ouvidoria, como auxiliar, exercendo as competências previstas nos incisos I a III do art. 32;

e) atuar, em caráter permanente, junto à unidade de Controle Interno do Tribunal de Contas, como auxiliar, exercendo as competências previstas nos incisos I, II e IV do art. 34;

f) atuar, em caráter permanente, junto à Presidência, auxiliando o Presidente do Tribunal de Contas no exercício de suas atribuições, quando solicitado.

§ 1º Ao Auditor compete, ainda, a defesa dos princípios e da ordem jurídica na Administração Pública.

§ 2º Enquanto não for proferida decisão definitiva sobre os processos redistribuídos, o Auditor será considerado em substituição.

§ 3º Os Auditores que atuarão, como auxiliares, junto à Corregedoria, à Ouvidoria e à Unidade de Controle Interno, e os que atuarão, como auxiliares, junto à Presidência, serão escolhidos conforme o disposto no art. 26 desta Lei, sendo vedado o exercício cumulativo de cargos.

§ 4º É vedado ao Auditor exercer funções ou comissões na Secretaria do Tribunal, bem como desempenhar atividades incompatíveis com as atribuições de judicatura.

Seção III

Das Disposições Comuns

Art. 23 Os Conselheiros e os Auditores poderão funcionar como juízo singular naquelas matérias definidas no Regimento Interno, ressalvados os casos em que, por disposição legal ou constitucional, imponha-se a manifestação do Tribunal como órgão colegiado.

Art. 24 As garantias e prerrogativas conferidas aos Conselheiros e aos Auditores são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis, e não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis.

Art. 25 Aos Conselheiros e Auditores aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Capítulo III

DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DO CORREGEDOR, DO OUVIDORE DO CONTROLADOR

Art. 26 Os Conselheiros do Tribunal de Contas elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Controlador, na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno.

Parágrafo Único O mandato do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor, do Ouvidor e do Controlador será de dois anos.

Seção I

Das Competências do Presidente

Art. 27 Compete ao Presidente do Tribunal de Contas, dentre outras atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno:

I - dirigir o Tribunal e presidir as sessões plenárias, observando e fazendo cumprir o Regimento Interno;

II - dar posse aos Conselheiros e aos Auditores, na forma estabelecida no Regimento Interno;

III - dar posse aos Membros do Ministério Público de Contas, na forma estabelecida no Regimento Interno;

IV - conceder aposentadoria, licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros e Auditores;

V - conceder aposentadoria, licença, férias e outros afastamentos aos Membros do Ministério Público de Contas;

VI - expedir atos de nomeação, posse, admissão, exoneração, remoção, dispensa, licença e aposentadoria, bem como outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas;

VII - movimentar, diretamente ou por delegação, as dotações e os créditos orçamentários e adicionais próprios, e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal;

VIII - encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Plenário, a proposta para fixação dos subsídios dos Conselheiros, Auditores e dos Membros do Ministério Público de Contas;

IX - encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Plenário, proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal, bem como a fixação da respectiva remuneração.

X - disponibilizar os dados constantes dos relatórios estatísticos relativos às atividades desenvolvidas pelo Tribunal;

XI - convocar, para substituição, os Auditores, nos casos de vacância, ausência ou impedimento dos Conselheiros;

XII - encaminhar ao Governador do Estado, para a escolha do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, a lista contendo os nomes de todos os Membros do Ministério Público de Contas;

XIII - desempenhar, conforme o disposto no Regimento Interno, outras atribuições relacionadas ao exercício das funções administrativa ou fiscalizadora.

Art. 28 O Presidente, para o exercício de suas competências, disporá de um Gabinete, conforme estabelece o inciso I, do parágrafo único, do art. 43, desta Lei.

Parágrafo Único Resolução do Tribunal disporá sobre a organização e o funcionamento do Gabinete do Presidente.

Seção II

Das Competências do Vice-Presidente

Art. 29 Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente, em suas ausências e impedimentos;

a) auxiliar o Presidente, sempre que por ele convocado; e

II - exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.

Seção III

Das Competências do Corregedor

Art. 30 Compete ao Corregedor do Tribunal de Contas, dentre outras atribuições estabelecidas nesta Lei e no Regimento Interno:

I - realizar, de oficio ou por determinação do Plenário do Tribunal de Contas, correições e inspeções nas atividades dos órgãos de controle, bem como nas atividades funcionais e na conduta dos Conselheiros e dos Auditores;

II - instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar contra os Conselheiros e Auditores, desde que autorizado pelo Plenário, por maioria absoluta de votos, bem como a sindicância que o preceder, se for o caso;

III - instaurar e presidir processo administrativo disciplinar contra os demais servidores do Tribunal de Contas;

IV - designar os membros da comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar e propor à Presidência a aplicação das penalidades e medidas corretivas cabíveis, na forma da lei;

V - relatar os processos de denúncia ou representação relacionados à atuação de servidores do Tribunal.

Parágrafo Único O Corregedor apresentará ao Tribunal, anualmente, relatório circunstanciado das atividades realizadas.

Art. 31 O Corregedor, para o exercício de suas competências, disporá de um Gabinete, conforme estabelece o inciso I, do parágrafo único, do art. 43, desta Lei.

Parágrafo Único Resolução do Tribunal disporá sobre a organização e o funcionamento do Gabinete do Corregedor.

Seção IV

Das Competências do Ouvidor

Art. 32 Compete ao Ouvidor do Tribunal de Contas, dentre outras atribuições estabelecidas nesta Lei e no Regimento Interno:

I - receber notícias sobre irregularidades, criando canal efetivo de colaboração no controle e avaliação da gestão pública;

II - receber sugestões e críticas sobre os serviços prestados pelo Tribunal;

III - propor, no caso do inciso II, a adoção das medidas cabíveis.

§ 1º As notícias de irregularidades encaminhadas à Ouvidoria serão obrigatoriamente apuradas mediante processo de fiscalização.

§ 2º O Ouvidor apresentará ao Tribunal, anualmente, relatório circunstanciado das atividades realizadas.

Art. 33 O Ouvidor, para o exercício de suas competências, disporá de um Gabinete, conforme estabelece o inciso I, do parágrafo único, do art. 43, desta Lei.

Parágrafo Único Resolução do Tribunal disporá sobre a organização e o funcionamento do Gabinete do Ouvidor.

Seção V

Das Competências do Controlador

Art. 34º Compete ao Controlador do Tribunal de Contas, dentre outras atribuições estabelecidas nesta Lei e no Regimento Interno:

I - exercer a coordenação e a supervisão dos serviços de controle interno nas unidades que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Contas;

II - comprovar a legalidade e a legitimidade, e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal de Contas;

III - representar ao Plenário do Tribunal sobre ilegalidades ou irregularidades cometidas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Tribunal de Contas;

IV - emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Contas, bem como sobre as contas daqueles que, por delegação, ordenarem despesas ou praticarem atos de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 35º O Controlador, para o exercício de suas competências, disporá de um Gabinete, conforme estabelece o inciso I, do parágrafo único, do art. 43, desta Lei.

Parágrafo Único Resolução do Tribunal disporá sobre a organização e o funcionamento do Gabinete do Controlador.

Capítulo IV

DOS ÓRGÃOS E UNIDADES INSTITUCIONAIS

Seção I

Dos Órgãos de Deliberação

Subseção I

Do Plenário

Art. 36º O Plenário do Tribunal de Contas, órgão máximo de deliberação, é composto pelos Conselheiros.

Parágrafo Único Integram o Plenário do Tribunal de Contas, quando em substituição, os Auditores.

Art. 37º As sessões do Plenário serão dirigidas pelo Presidente do Tribunal de Contas e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou pelo Conselheiro mais antigo.

Art. 38º A competência e o funcionamento do Plenário serão regulados nesta Lei e no Regimento Interno.

Parágrafo Único A competência do Plenário poderá ser, em parte, delegada às Câmaras, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 39º Compete privativamente ao Plenário:

I - elaborar e alterar seu Regimento Interno, assim como decidir sobre as dúvidas suscitadas na sua aplicação;

II - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor, o Controlador e os Presidentes das Câmaras, vedado o exercício cumulativo de cargos;

III - eleger, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal dos serviços auxiliares e de apoio do Tribunal de Contas, o Diretor da Escola de Contas;

IV - decidir sobre prejulgados e incidentes de inconstitucionalidades, uniformizar a jurisprudência do Tribunal e expedir súmulas sobre matéria de sua competência;

V - apreciar, mediante emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;

VI - julgar as contas prestadas anualmente pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Presidente do Tribunal de Contas, pelo Chefe do Ministério Público e pelo Chefe da Defensoria Pública;

VII - apreciar, mediante emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal da capital do Estado;

VIII - julgar as contas prestadas anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal da capital do Estado;

IX - aprovar a solicitação, ao Poder Executivo Estadual, de intervenção nos municípios, nos termos da Constituição Estadual;

X - propor à Assembléia Legislativa:

a) a alteração de sua Lei Orgânica;

b) a fixação dos subsídios dos Conselheiros, dos Auditores e dos Membros do Ministério Público de Contas;

c) a criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções, bem como a fixação de suas respectivas remunerações.

Seção II

Das Câmaras

Art. 40º O Tribunal de Contas poderá constituir Câmaras, mediante deliberação do Plenário.

Art. 41º O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre a composição, a competência e o funcionamento das Câmaras permanentes e temporárias.

Art. 42º Não serão objeto de deliberação, pelas Câmaras, matérias de competência privativa do Plenário.

Seção III

Dos Serviços Auxiliares e de Apoio

Art. 43º Os Serviços Auxiliares e de Apoio do Tribunal de Contas do Estado compreendem os órgãos de natureza técnico-administrativa e de assessoramento.

Parágrafo Único Integram a estrutura dos Serviços Auxiliares e de Apoio:

I - os Gabinetes do Presidente, do Corregedor, do Ouvidor e do Controlador;

II - os Gabinetes dos Conselheiros, dos Auditores e dos Membros do Ministério Público de Contas;

III - a Secretaria do Tribunal; e

IV - a Escola de Contas.

Art. 44º Os Serviços Auxiliares e de Apoio do Tribunal de Contas disporão de quadro de pessoal, organizado em plano de carreiras, cujos princípios, diretrizes, denominações, estrutura, formas de provimento e demais atribuições serão fixados em lei específica.

§ 1º São obrigações do Servidor que exerce funções específicas de controle externo:

I - manter, no desempenho de suas atividades, atitude de independência e imparcialidade;

II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em casos de falhas ou irregularidades;

III - propor a aplicação de multas, nos casos previstos no Regimento Interno;

IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata.

§ 2º Aos Servidores que exercem funções específicas de controle externo, quando credenciados pelo Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da Secretaria do Tribunal para realizar auditorias, inspeções ou diligências expressamente determinadas pelo Tribunal, são asseguradas as seguintes prerrogativas:

I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

II - acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;

III - competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias ou diligências, as informações e documentos necessários à instrução de processos e relatórios de cujo exame estejam expressamente encarregados.

Art. 45º Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Tribunal de Contas serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal de seus serviços auxiliares.

Art. 46º Ao Servidor Público do quadro de pessoal dos Serviços Auxiliares e de Apoio do Tribunal de Contas é vedado prestar serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos ou entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, bem como promover, ainda que indiretamente, a defesa de administradores e responsáveis referidos nos incisos I, II e III, do art. 2º, desta Lei.

Art. 47º Os Servidores do Tribunal de Contas cedidos a órgãos da Administração direta ou entidades da Administração indireta estadual ou municipal, quando do seu retorno, ficam impedidos de atuar em processos oriundos dos órgãos ou entidades para os quais prestaram serviço, referentes ao período em que ocorreu a cessão.

Subseção I

Dos Gabinetes dos Conselheiros, Auditores e Membros do Ministério Público de Contas

Art. 48º Os Conselheiros, os Auditores e os Membros do Ministério Público de Contas disporão de um gabinete para a execução das atividades de assessoramento técnico-administrativo.

§ 1º Os assessores do gabinete, de estrita confiança do Conselheiro, do Auditor ou do Membro do Ministério Público de Contas, serão por estes indicados ao Presidente do Tribunal, que os designará para nele terem exercício.

§ 2º Aos assessores cabe executar trabalhos e tarefas que lhes forem atribuídas pelo Conselheiro, Auditor ou Membro do Ministério Público de Contas.

§ 3º No caso de afastamento definitivo do Conselheiro, do Auditor ou Membro do Ministério Público de Contas, os assessores permanecerão no exercício de suas funções até o encerramento dos trabalhos do gabinete, não podendo, porém, esse exercício prolongar-se por mais de sessenta dias, devendo, de qualquer modo, cessar à data da nomeação do novo titular.

Subseção II

Da Secretaria do Tribunal

Art. 49º À Secretaria do Tribunal incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

§ 1º Resolução do Tribunal disporá sobre a organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento da Secretaria do Tribunal.

§ 2º O Tribunal poderá manter unidades integrantes de sua secretaria em qualquer município situado no território do Estado do Piauí.

Subseção III

Da Escola de Contas

Art. 50º À Escola de Contas, órgão especial dotado de autonomia técnica e administrativa, compete:

I - a organização, a administração e a coordenação de cursos, inclusive de nível superior e de pós-graduação,

II - a organização, a administração e a coordenação de programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento dos servidores do Tribunal de Contas;

III - a promoção e a organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões relacionadas com as atividades institucionais do Tribunal de Contas;

IV - a organização e administração de biblioteca.

Parágrafo Único Resolução do Tribunal disporá sobre a organização, o funcionamento e as demais atribuições da Escola de Contas.

Capítulo V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 51º O Ministério Público de Contas do Estado do Piauí, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de cinco procuradores, nomeados pelo Governador do Estado do Piauí, obedecidas as disposições do art. 130 da Constituição Federal.

§ 1º O ingresso no quadro de Membros do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí será precedido de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, podendo participar candidatos que tenham exercido, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

§ 2º O período de estágio probatório para os Membros do Ministério Público de Contas será de dois anos de efetivo exercício, após o qual não poderão perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado.

Art. 52º O Procurador Geral do Ministério Público de Contas será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado do Piauí, dentre os nomes constantes de lista composta por todos os Membros do Ministério Público de Contas, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

Parágrafo Único Caso o Governador do Estado do Piauí não efetive a nomeação do Procurador Geral nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista, será investido automaticamente no cargo o Membro do Ministério Público de Contas mais antigo.

Art. 53º Em caso de vacância, impedimento ou ausência por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral será substituído pelo Sub-Procurador que designar para a função e, na ausência deste, pelo procurador mais antigo em exercício.

Art. 54º Compete ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí:

I - chefiar e representar o Ministério Público de Contas do Estado do Piauí;

II - promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis, requerendo, perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário;

III - comparecer às sessões e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

IV - velar, supletivamente, pela execução das decisões do Tribunal, promovendo as diligências e atos necessários junto às autoridades competentes, para que a Fazenda Pública receba as importâncias atinentes às multas, alcance, restituições de quantias e outras imposições legais, objeto de decisão do Tribunal;

V - interpor os recursos previstos em lei;

VI - delegar atribuições próprias do Ministério Público de Contas aos membros do quadro de procuradores, respeitada a autonomia e a independência funcional;

VII - propor ao Presidente do Tribunal de Contas as medidas administrativas de interesse do Ministério Público de Contas;

VIII - expedir, ouvido o Colégio de Procuradores, instruções e atos disciplinando as atividades administrativas dos Membros do Ministério Público de Contas, bem como dos servidores do Tribunal lotados nessa unidade.

Art. 55º No âmbito de Ministério Público de Contas funciona o Colégio de Procuradores, presidido pelo Procurador Geral e composto por todos os membros do Ministério Público de Contas, com atribuições definidas no Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Art. 56º Ao Ministério Público de Contas do Estado do Piauí, no que tange a organização, prerrogativas, direitos, vedações e impedimentos, aplica-se, subsidiariamente e no que couber, nos termos do art. 130 da Constituição Federal e do art. 147 da Constituição Estadual, as normas aplicáveis ao Ministério Público.

Livro II

DO CONTROLE EXTERNO

Título I

DO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS

Capítulo I

DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO

Seção I

Das Contas do Governador do Estado

Art. 57º Ao Tribunal de Contas compete apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador Estado.

Parágrafo Único No caso de intervenção federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas pelo interventor.

Art. 58º A prestação de contas anual de que trata o art. 57 consistirá no Balanço Geral do Estado e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

Parágrafo Único O Tribunal de Contas, observadas as disposições legais que regem a matéria, estabelecerá, em ato próprio, a organização, a forma e o conteúdo da prestação de contas do Governador do Estado.

Art. 59º O parecer prévio consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, financeira e patrimonial havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Estado:

I - representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado no final do exercício financeiro; e

II - foi elaborado de acordo com os princípios fundamentais e as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

Parágrafo Único O parecer prévio será acompanhado de relatório técnico, que conterá informações sobre:

I - a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos;

II - o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III - os reflexos da administração financeira e orçamentária, e das políticas públicas implementadas no desenvolvimento econômico e social do Estado.

Art. 60º O Tribunal de Contas remeterá à Assembléia Legislativa, para julgamento, o processo de prestação de contas respectivo, acompanhado do parecer prévio deliberado pelo Plenário.

Seção II

Das Contas do Prefeito Municipal

Art. 61º Ao Tribunal de Contas compete apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente por Prefeito Municipal.

Parágrafo Único No caso de intervenção estadual, compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas pelo interventor.

Art. 62º A prestação de contas anual, de que trata o art. 61, consistirá no Balanço Geral do Município e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O Tribunal de Contas, observadas as disposições legais que regem a matéria, estabelecerá, em ato próprio, a organização, a forma e o conteúdo da prestação de contas de Prefeito Municipal.

§ 2º Visando assegurar a eficácia do controle externo, o Tribunal de Contas poderá proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal:

I - quando a prestação de contas anual não for apresentada no prazo estabelecido; ou

II - quando a prestação de contas anual, mesmo apresentada no prazo estabelecido, não observar a forma ou o conteúdo previstos no ato regulamentar citado no §1º, do art. 62.

Art. 63º O parecer prévio consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, financeira e patrimonial havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Município:

I - representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município, no final do exercício financeiro; e

II - foi elaborado de acordo com os princípios fundamentais e as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Parágrafo Único O parecer prévio será acompanhado de relatório técnico, que conterá informações sobre:

I - a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos;

II - o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III - os reflexos da administração financeira e orçamentária, e das políticas públicas no desenvolvimento econômico e social do município.

Art. 64º O Tribunal de Contas remeterá à Câmara Municipal, para julgamento, o processo de prestação de contas respectivo, acompanhado do parecer prévio deliberado pelo Plenário e do relatório técnico.

Art. 65º O Presidente da Câmara Municipal, após o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal, remeterá ao Tribunal de Contas, no prazo de trinta dias, cópia do ato de julgamento, sob pena de responsabilidade.

Capítulo II

DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO

Art. 66º Estão sujeitos à prestação ou tomada de contas as pessoas indicadas nos incisos I a VII, do art. 6º, desta Lei e só por decisão do Tribunal de Contas do Estado, em processo regular, cessará sua responsabilidade.

Art. 67º As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 66 serão submetidas anualmente a julgamento do Tribunal, sob a forma de prestação ou tomada de contas.

Parágrafo Único Nas prestações ou tomadas de contas a que se refere o caput do art. 67, devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pelo órgão ou entidade.

Art. 68º A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar imediatamente providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de danos, nos casos de:

I - omissão no dever de prestar contas, ou da não comprovação da aplicação dos recursos públicos administrados ou geridos;

II - ocorrência de indícios de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; ou

III - prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário.

Parágrafo Único Não atendido o disposto no caput do art. 68, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão, sob pena de responsabilidade.

Art. 69º O Tribunal de Contas disporá, em ato próprio, sobre o prazo, a organização, a forma e o conteúdo da prestação e da tomada de contas.

§ 1º As contas mensais eletrônicas deverão ser instruídas com documentação complementar definida em Resolução do Tribunal.

§ 2º Resolução do Tribunal de Contas disporá sobre contas em alcance nos procedimentos de tomada de contas.

Capítulo III

DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Dos Objetivos

Art. 70º A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas tem por finalidade verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade de atos administrativos em geral, inclusive contrato, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal, com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete e a instruir o julgamento de contas, cabendo-lhe, em especial:

I - tomar conhecimento, pela publicação na imprensa oficial, ou por outro meio estabelecido em provimento próprio:

a) da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, das leis que autorizarem as realocações orçamentárias e dos atos de autorização e abertura de créditos adicionais;

b) dos editais de licitação, dos avisos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dos contratos e dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

c) do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal no âmbito do Estado e dos Municípios.

II - desempenhar, dentre outras atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno, o disposto nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 2º.

III - As inspeções e auditorias previstas no inciso V do art. 2º serão regulamentadas pelo Tribunal de Contas.

Art. 71º O Regimento Interno poderá instituir outros instrumentos de fiscalização, além dos citados no parágrafo único, do art. 70.

Art. 72º O Tribunal de Contas comunicará às autoridades competentes dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal o resultado das inspeções e auditorias que realizar, para a adoção das medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.

Art. 73º O Tribunal de Contas dará prioridade às matérias de que tratam os incisos V, VI e VII do art. 2º, quando solicitadas pelo Poder Legislativo, e as matérias contidas nos incisos XIV e XV do referido art. 2º, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Seção II

Da Fiscalização dos Atos e Contratos

Art. 74º Na fiscalização de que trata esta seção, o Relator ou Tribunal de Contas determinará a adoção de providências com vistas a evitar a ocorrência de irregularidade semelhante, quando for constatada falta ou impropriedade de caráter formal, que não caracterize grave transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

§ 1º Constatada ilegalidade, ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade de ato ou contrato, o Relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido, apresentar justificativa.

§ 2º Não sanada a irregularidade, quanto à legitimidade ou à economicidade, o Tribunal aplicará ao responsável as sanções cabíveis.

§ 3º Persistindo a ilegalidade do ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

§ 4º Não adotadas as providências no prazo fixado, o Tribunal sustará a execução do ato impugnado e aplicará ao responsável as sanções administrativas cabíveis, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

Art. 75º No caso de contrato, vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o responsável tenha adotado as providências para o exato cumprimento da lei, o Tribunal comunicará o fato ao Poder Legislativo, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

Art. 76º Se o Poder Legislativo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no art. 75, o Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato, podendo aplicar ao responsável as sanções previstas em lei.

Capítulo IV

DAS SANÇÕES

Art. 77º O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal, observado o devido processo legal, as seguintes sanções:

I - multa;

II - inabilitação para o exercício de cargo em comissão e função de confiança;

III - inabilitação para o recebimento de recursos públicos;

IV - proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal;

V - outras sanções previstas em lei.

Art. 78º O Regimento Interno do Tribunal Contas regulamentará as sanções previstas nos incisos I a V do art. 77.

Seção I

Das Multas

Seção II

Das Multas

Art. 79º O Tribunal poderá aplicar multa de até quinze mil unidades fiscais de referência do Estado aos responsáveis por:

I - ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - não atendimento, no prazo fixado, a diligência ou determinação do Tribunal;

IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

V - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias;

VI - reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal;

VII - não envio ou envio fora do prazo de documentos que compõem a prestação de contas;

VIII - inobservância de prazos legais ou regulamentares para remessa ao Tribunal de balancetes, balanços, informações, demonstrativos contábeis ou de quaisquer outros relatórios, documentos ou arquivos solicitados, inclusive em meio eletrônico;

IX - ato atentatório ao exercício da fiscalização.

§ 1º Fica ainda sujeito à multa prevista no caput do art. 79 aquele que deixar de cumprir, injustificadamente, decisão do Tribunal.

§ 2º O Regimento Interno disporá sobre a graduação da multa prevista no caput do art. 79, em função da gravidade da infração.

Art. 80º Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que estará obrigado, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

Parágrafo Único O disposto no caput do art. 80 aplica-se ainda ao terceiro que concorrer, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, para a prática do ato que resultar em lesão ao erário.

Art. 81º Compete ao Tribunal de Contas, o processamento, o julgamento e a aplicação da multa de que trata o §1º, do art. 5º, da Lei Federal nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000.

Art. 82º A multa aplicada pelo Tribunal de Contas e não paga no prazo previsto no Regimento Interno será exigida com os acréscimos legais.

Seção III

Das Demais Sanções

Art. 83º O Tribunal de Contas poderá determinar, cumulativamente com outras sanções previstas nesta Lei e no Regimento Interno, as seguintes sanções:

I - inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração estadual ou municipal, por prazo não superior a cinco anos, aos administradores ou responsáveis que, por dois exercícios financeiros, consecutivos ou não, tenham suas contas julgadas irregulares;

II - inabilitação para o recebimento de transferências voluntárias, de órgãos ou entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, nos casos de omissão no dever de prestar contas, de desfalque ou o desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

III - proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para a ocorrência do dano ao erário apurado, no caso do disposto no inciso III, do art. 122.

Parágrafo Único As entidades de Direito Público ou Privado que receberem do Estado auxílios, contribuições ou subvenções a qualquer título, serão obrigadas a comprovar, perante o Tribunal, a aplicação das importâncias recebidas aos fins a que se destinarem sob pena de suspensão de novos recebimentos, além das cominações cabíveis aos seus responsáveis legais. 

Art. 84º Caracterizada a fraude em procedimento licitatório, ou outra irregularidade tipificada no dispositivo legal que discipline a matéria e na legislação correlata ou, ainda, o cometimento de ato de improbidade administrativa, o Tribunal poderá declarar a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos gestores, dos servidores e dos terceiros envolvidos e, ainda, aplicar a sanção prevista no inciso III, do art. 83.

Art. 85º No julgamento dos atos e contratos administrativos em que for verificada a ocorrência de fraude ou que resultarem em dano ao erário, o Tribunal de Contas expedirá declaração de inidoneidade dos responsáveis perante a Administração direta e indireta do Estado e dos municípios, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e para a contratação com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos.

Capítulo V

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 86º No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício ou a requerimento de Conselheiro, de Auditor ou do Ministério Público de Contas, poderá:

I - determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento;

II - sustar a execução de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

III - determinar a exibição de documentos, dados informatizados e bens;

IV - determinar às instituições financeiras depositárias o bloqueio da movimentação das contas bancárias dos órgãos, entidades, pessoas e fundos sujeitos à sua jurisdição, no caso de atraso na remessa dos balancetes, relatórios, demonstrativos ou documentos contábeis, enquanto persistir o atraso;

V - adotar outras medidas inominadas de caráter urgente.

§ 1º No caso do inciso I do art. 86, o afastamento somente poderá ser determinado por deliberação da maioria absoluta do Plenário do Tribunal de Contas.

§ 2º No caso do disposto no inciso II do art. 86, já tendo sido designado o Relator das contas do órgão ou entidade para o exercício financeiro a que se refere a denuncia, caberá a este o deferimento da tutela.

Art. 87º O Relator ou o Plenário, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

§ 1º No período de recesso do Tribunal, compete ao Presidente adotar a medida cautelar prevista no caput do art. 87.

§ 2º O despacho do Presidente ou do Relator, de que tratam respectivamente o §1º do art. 87 e o caput do art. 87, será submetido ao Plenário na primeira sessão subseqüente.

§ 3º Se o Relator, o Plenário ou o Presidente entender que, antes de ser adotada a medida cautelar, deva o responsável ser ouvido, o prazo para a resposta será de até cinco dias úteis.

Art. 88º A decisão do Relator, do Plenário ou do Presidente do Tribunal que adotar a medida cautelar determinará também a oitiva da parte, para que se pronuncie em até quinze dias, ressalvada a hipótese do §3º do art. 87. 

Art. 89º A medida cautelar de que trata este capítulo poderá ser revista de ofício por quem a tiver adotado.

Art. 90º Será solidariamente responsável a autoridade competente que, no prazo fixado, deixar de atender às determinações previstas nos incisos I a V do art. 86 e no caput do art. 87.

Art. 91º O Tribunal poderá solicitar à Procuradoria Geral do Estado ou, conforme o caso, aos dirigentes dos órgãos ou entidades que lhe sejam jurisdicionados, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito visando à segurança do erário, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição.

Título II

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

Capítulo I

DO CONTROLE INTERNO

Art. 92º O sistema de fiscalização financeira e orçamentária compreende, além dos órgãos que integram o sistema de controle externo, o sistema de controle interno, com atribuições legalmente definidas.

§ 1º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 2º No exercício da função fiscalizadora, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal desempenhará, no âmbito municipal, as atribuições previstas nos incisos I a IV, do §1º, do art. 92.

§ 3º No apoio ao controle externo, compete ao sistema de controle interno:

I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer técnico;

III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas nos incisos I, II e III do art. 68;

IV - proceder a Tomada de Contas do Prefeito Municipal e dos órgãos e entidades sujeitos a jurisdição do Tribunal de Contas, quando por este determinado;

V - exercer outras atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Art. 93º Os responsáveis pelo controle interno ou, na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades jurisdicionados, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º Na comunicação ao Tribunal, o responsável pelo controle interno ou, na falta deste, o dirigente do órgão ou entidade, indicará as providências adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e

III - evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º Verificada, em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em lei.

Art. 94º O Secretário de Estado ou de Município supervisor da área, ou a autoridade de nível hierárquico equivalente emitirá, sobre as contas e o parecer exarado pelo sistema controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

Art. 95º O Tribunal de Contas fomentará o exercício eficiente e eficaz do controle interno.

Capítulo II

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 96º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

§ 1º A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e, sempre que possível, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova, e conter o nome legível, a assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

§ 2º Nos processos de denúncia, a ação do Tribunal de Contas restringir-se-á à apuração do fato denunciado, fundamentando-se na documentação disponível no Tribunal de Contas ou coletada in loco, e na legislação vigente à época do fato.

§ 3º A denúncia, uma vez acolhida, somente será arquivada após efetuadas as diligências pertinentes e por decisão fundamentada do Tribunal de Contas.

§ 4º Confirmada irregularidade grave, o Tribunal representará ao Ministério Público Estadual, para os devidos fins, e, para conhecimento dos fatos:

I - ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa, no caso de irregularidades apuradas no âmbito da Administração estadual;

II - ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal, no caso de irregularidades apuradas no âmbito da Administração municipal;

III - às demais autoridades, no âmbito de seus respectivos órgãos.

Art. 97º O Tribunal de Contas dará tratamento sigiloso às denúncias ou notícias de irregularidades até decisão sobre a sua plausibilidade, quando então se pronunciará sobre a manutenção ou não do sigilo.

Art. 98º Serão recepcionados pelo Tribunal, como representação, os expedientes formulados por agentes públicos comunicando a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do exercício do cargo, emprego ou função, bem como os expedientes de outras origens que devam revestir-se dessa forma, por força de lei específica.

Art. 99º Aplicam-se à representação, no que couber, as normas relativas à denúncia.

Título III

DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100º O Processo de fiscalização, no âmbito do Tribunal de Contas, observará os princípios da juridicidade, da moralidade, da impessoalidade, do formalismo moderado, da economicidade, da eficácia, da eficiência, da veracidade, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade, da transparência e da motivação, tendo como finalidade a efetivação do direito fundamental à boa administração pública.

§ 1º Nos processos de fiscalização, serão observadas, dentre outras, as seguintes diretrizes:

I - condução em conformidade com as disposições contidas nesta Lei e no Regimento Interno e, sobretudo, com os princípios fundamentais de Direito;

II - preservação da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé;

III - motivação dos atos, com explicitação clara e congruente dos fatos e dos fundamentos de direito, dispensada nos casos de atos de mero expediente;

IV - impulso de ofício, sempre que necessário ao cumprimento diligente dos deveres relacionados ao controle externo.

§ 2º O disposto no inciso III, do §1º, do art. 100 poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos deduzidos em anteriores decisões, propostas, pareceres ou relatórios acostados aos autos, que, nestes casos, serão parte integrante do ato decisório.

Art. 101º O processo de fiscalização, no âmbito do Tribunal de Contas, será iniciado de ofício ou, nos casos previstos nesta Lei, por provocação do Poder Legislativo ou das pessoas, físicas ou jurídicas, previstas no caput do art. 96.

Art. 102º . A critério do Tribunal de Contas, considerada a importância da matéria, poderão ser realizadas audiências públicas, objetivando a abertura de debates sobre o objeto do processo.

Art. 103º O Ministério Público de Contas, na defesa da ordem jurídica e do interesse público, além de interpor os recursos permitidos em lei ou no Regimento Interno, manifestar-se-á, mediante parecer escrito ou oral, nos processos de fiscalização que devam ter o seu pronunciamento.

§ 1º É obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas nos processos de prestação e tomada de contas, nos concernentes aos atos de admissão de pessoal, e de concessão de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para reserva remunerada, bem como nos incidentes de criação de súmulas e nos recursos, exceto embargos de declaração.

§ 2º No caso de emissão de parecer oral, a motivação da manifestação deverá constar em ata ou em termo escrito.

Capítulo II

DOS TIPOS DE PROCESSO

Art. 104º Constituem tipos de processo de fiscalização, para os efeitos desta Lei:

I - o processo administrativo de contas, compreendendo os processos de prestação de contas, de tomada de contas e de tomada de contas especial;

II - o processo de apreciação da legalidade dos atos de admissão, aposentadoria, pensão, revisão de proventos, reforma e transferência para reserva remunerada;

III - o processo de inspeção;

IV - o processo de auditoria;

V - o processo de denúncia;

VI - o processo de representação;

VII - o processo de fixação dos coeficientes de participação constitucionais;

VIII - o processo de consulta, relativamente à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.

§ 1º O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições institucionais, poderá instituir outros processos de fiscalização.

§ 2º O Regimento Interno do Tribunal de Contas, observado o disposto nesta Lei, regulamentará os processos de fiscalização previstos neste capítulo.

Capítulo III

DAS ETAPAS E DOS SUJEITOS PROCESSO

Art. 105º Nos processos administrativos de contas, constituem etapas do rito processual, realizadas sucessivamente e nessa ordem, a instauração, a instrução, o parecer do Ministério Público de Contas e a decisão.

Parágrafo Único O Regimento Interno do Tribunal de Contas, observado o disposto nesta Lei, disporá sobre as etapas do rito processual nos demais processos de fiscalização.

Art. 106º São sujeitos, nos processos de fiscalização que se desenvolvem no âmbito do Tribunal de Contas, a parte, o Relator, o Ministério Público de Contas e a Secretaria do Tribunal.

§ 1º No processo, figuram como Parte o responsável e o interessado, podendo praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado.

§ 2º Responsável é toda pessoa investida do poder estatal de gestão administrativa e com o dever de prestar contas, bem como aquele assim qualificado, nos termos das Constituições Federal e Estadual, desta Lei e da respectiva legislação aplicável.

§ 3º Interessado é toda pessoa, física ou jurídica, que postule sua participação em processo em curso, comprovando legítimo interesse.

§ 4º O Relator, Conselheiro ou Auditor, com observância do disposto nesta Lei e no Regimento Interno, presidirá a instrução processual, determinando, mediante despacho, de ofício ou por provocação, a citação, o sobrestamento do julgamento ou da apreciação, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos.

§ 5º O Auditor, mesmo depois de cessada a substituição, ficará vinculado aos processos que lhe forem redistribuídos nesse período, na forma e nos casos previstos no Regimento Interno.

§ 6º À Secretaria do Tribunal incumbe a prática dos atos processuais de documentação, comunicação e instrução, dentre outros, necessários à regular instauração, desenvolvimento e encerramento do processo, sob a direção do Relator.

Capítulo IV

DAS FORMAS E DAS NULIDADES

Art. 107º O processo de fiscalização observará as formalidades estabelecidas, sem prejuízo do cumprimento das finalidades do controle externo.

Art. 108º A parte não poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha, de qualquer modo, concorrido.

Art. 109º Uma vez declarada a nulidade do ato, esta causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou resultem.

Art. 110º Pronunciada a nulidade na fase recursal, compete ao Relator do Recurso declarar os atos a que ela se estende e ordenar as providências para a repetição ou retificação do ato.

Parágrafo Único O disposto no caput do art. 110 aplica-se a nulidade pronunciada na fase de revisão.

Art. 111º Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para o erário, para a apuração dos fatos ou para a execução da deliberação adotada.

Capítulo V

DOS PRAZOS E DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 112º Os prazos referidos nesta Lei são contínuos, não se interrompendo nos feriados, e começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3º Os prazos fixados em meses e anos contam-se data a data.

§ 4º No caso do disposto no §3º, do art. 112, se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 113º Decorrido o prazo fixado para a prática de ato, extingue-se, independentemente de declaração, o direito do jurisdicionado de praticá-lo ou alterá-lo, se já praticado.

Art. 114º O Regimento Interno disporá sobre as formas de comunicação dos atos e a contagem dos prazos processuais.

Capítulo VI

DAS DECISÕES EM PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 115º O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, tem o dever de prolatar as suas decisões, observado o direito fundamental à duração razoável dos processos de fiscalização.

Art. 116º A critério do Tribunal de Contas, sempre que a decisão possa comprometer direitos fundamentais, interesses públicos, ou relevantes interesses econômicos e sociais, poderá ser admitida a participação de amicus curiae.

Parágrafo Único As razões mencionadas poderão ensejar a audiência de amicus curiae de ofício ou a requerimento, desde que, nesta última hipótese, sejam demonstradas, documentadamente, as qualificações da pessoa física ou jurídica.

Art. 117º No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal de Contas decidirá sobre a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e convergência dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes; sobre a efetividade, equidade, conformidade e contributividade das políticas e ações governamentais; e sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

Parágrafo Único São partes essenciais das decisões do Tribunal:

I - o relatório, de que constarão obrigatoriamente as conclusões da instrução e do Ministério Público de Contas;

II - a proposta de decisão ou o voto do relator, ou o primeiro voto vencedor, devidamente fundamentados, com a análise das questões de fato e de direito.

Seção I

Das Decisões em Processos Administrativos de Contas

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 118º A decisão em processo administrativo de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento ou a apreciação, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal emite parecer prévio, ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

§ 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 126 desta Lei.

Art. 119º As contas apresentadas em um exercício serão julgadas no exercício imediatamente seguinte, salvo motivo justificado ou força maior.

Subseção II

Da Decisão em Processo de Apreciação de Contas de Governo

Art. 120º Na apreciação das contas anuais prestadas pelo Governador do Estado e por Prefeito Municipal, conforme o disposto nos arts. 57 e 61, o Tribunal de Contas emitirá parecer prévio recomendando a aprovação, a aprovação com ressalvas ou a reprovação das referidas contas.

Parágrafo Único A elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos administradores ou dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas.

Subseção III

Da Decisão em Processo de Julgamento de Contas de Gestão

Art. 121º Ao julgar as contas dos administradores e demais responsáveis citados no art. 66, desta Lei, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares e definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.

Art. 122º As contas serão julgadas:

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como o alcance das metas e objetivos propostos nos instrumentos de planejamento governamental;

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário; e

III - irregulares, nos casos de omissão no dever de prestar contas; de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico; de alcance, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; ou da prática de ato de gestão com desvio de finalidade.

§ 1º Julgando as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

§ 2º Julgando as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e formulará recomendação ou determinação ao órgão ou entidade para que adote as medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

§ 3º Julgando irregulares as contas e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao recolhimento do montante da dívida atualizada monetariamente, com os acréscimos legais devidos, devendo, ainda, aplicar-lhe as sanções cabíveis.

§ 4º Julgando irregulares as contas e não havendo débito, mas comprovada a prática de qualquer uma das ocorrências previstas no inciso III, do art. 122, o Tribunal aplicará, ao responsável, as sanções cabíveis.

Art. 123º O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável.

Art. 124º Na hipótese do inciso III do art. 122, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará, quando couber, a responsabilidade solidária:

I - do agente público que praticou o ato irregular;

II - do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para a ocorrência do dano apurado;

III - da pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, beneficiada com o desvio de finalidade, bem como do agente público responsável, para fins de ressarcimento e recomposição do erário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

IV - do responsável pelo controle interno que, embora ciente da irregularidade, não oficiou ao Tribunal de Contas.

Art. 125º Verificada a ocorrência do disposto no inciso III do art. 122, o Tribunal providenciará a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Estadual e às Procuradorias Estadual e Municipal, para a adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 126º O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo, podendo, dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa na imprensa oficial, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.

§ 1º As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se referem os inciso I, II e III do art. 122 desta Lei.

§ 2º Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 126 sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

Art. 127º A decisão que resulte em aplicação de multa ou imputação de débito quantificará os valores, bem como identificará e qualificará os responsáveis pelo ressarcimento de prejuízos causados ao erário, atribuindo-se, ainda, a responsabilidade solidária ou subsidiária, quando cabível.

Parágrafo Único No caso de decisão ilíquida, far-se-á a liquidação na forma estabelecida no Regimento Interno, cabendo ao Relator a condução e decisão da fase de liquidação do julgado.

Seção II

Das Decisões nos Demais Processos de Fiscalização

Art. 128º A decisão do Tribunal de Contas em processo de fiscalização de atos e contratos pode ser preliminar ou definitiva.

Art. 129º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal:

I - antes de se pronunciar quanto ao mérito em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo;

II - constatando ilegalidade na apreciação de atos sujeitos a registro ou de atos e contratos, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, desde que o ato ou contrato em apreciação não acarrete prejuízo ao erário.

Art. 130º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal:

I - manifestando-se quanto à legalidade, eficiência, legitimidade ou economicidade de atos e contratos, decide pela regularidade ou pela irregularidade, sustando, se for o caso, a sua execução ou comunicando o fato ao Poder competente para que adote o ato de sustação;

II - manifestando-se quanto à legalidade de atos sujeitos a registro, decide por registrar ou denegar o registro do ato.

Art. 131º As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por quorum qualificado, na forma prevista no Regimento Interno, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Art. 132º O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre as decisões nos demais processos de fiscalização.

Seção III

Da Comunicação e da Execução das Decisões

Art. 133º As decisões preliminares, definitivas e terminativas do Plenário, das Câmaras ou do Relator, no caso do disposto no art. 23, serão publicadas na imprensa oficial.

Art. 134º A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, cuja publicação na imprensa oficial constituirá:

I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;

II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com recomendação ou determinação;

III - no caso de contas irregulares:

a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado ou à multa cominada;

b) fundamento para que a autoridade competente proceda à execução das sanções aplicadas.

Parágrafo Único No caso dos incisos I e II do art. 134, a publicação da decisão na imprensa oficial somente constituirá certificado de quitação caso não haja débito ou multa pendente de recolhimento.

Art. 135º A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

Parágrafo Único A decisão citada no caput do art. 135 terá registro específico, a partir do qual se extrairá certidão de débito relativamente à decisão transitada em julgado e de que não se constate o recolhimento respectivo, consistindo tais certidões título executivo para instruir a respectiva ação de execução.

Art. 136º O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento do débito imputado e da multa cominada pelo Tribunal.

Art. 137º Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida em provimento próprio, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.

Parágrafo Único A falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento do saldo devedor.

Art. 138º Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.

Art. 139º Expirado o prazo a que se refere o art. 136 desta Lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:

I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários, subsídios ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente;

II - encaminhar peças processuais aos órgãos competentes para que adotem as providências necessárias à efetivação da execução da decisão definitiva.

Art. 140º Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado para atualização dos créditos da Fazenda Pública.

Parágrafo Único Os juros de mora incidentes sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal serão cobrados à taxa de um por cento ao mês ou fração.

Capítulo VII

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Seção I

Da Defesa

Art. 141º Na instrução dos processos, constitui formalidade essencial a ciência da parte para que apresente defesa.

Parágrafo Único O Regimento Interno disporá sobre a citação e sobre o prazo para apresentação de defesa.

Art. 142º Cabe à parte manifestar-se precisamente sobre toda a matéria de defesa, expondo, de forma articulada, as razões de fato e de direito com que impugna as ocorrências apontadas no relatório de instrução, juntando as provas em que se funda sua defesa, sendo considerado revel quanto às ocorrências não contestadas.

§ 1º Será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento normal ao processo, a parte que não apresentar a defesa no prazo estabelecido no Regimento Interno.

§ 2º Contra a parte revel correrão os prazos independentemente de intimação, podendo ela, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.

Art. 143º A parte poderá, na fase de instrução, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório de instrução, do parecer do Ministério Público de Contas, e da proposta de decisão ou do voto do Relator.

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pela parte quando sejam intempestivas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

§ 3º São inadmissíveis, nos processos de fiscalização, as provas obtidas por meios ilícitos.

Seção II

Da Sustentação Oral

Art. 144º No julgamento ou na apreciação de processo, a parte poderá produzir sustentação oral, após o relato do processo e antes da proposta de decisão ou do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ainda que não seja advogado, desde que a tenha requerido ao Tribunal antes do início da sessão.

Parágrafo Único O Regimento Interno disporá sobre o exercício da sustentação

Capítulo VIII

DOS RECURSOS E DA REVISÃO

Seção I

Dos Recursos

Art. 145º Das decisões do Tribunal de Contas, no exercício da função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem os seguintes recursos:

I - Reconsideração;

II - Pedido de Reexame;

III - Embargos de Declaração; e

IV - Agravo.

Parágrafo Único O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre os recursos interpostos contra decisão em processo de fixação de coeficientes de participação constitucionais.

Art. 146º Os recursos podem ser interpostos pela parte julgada ou pelo terceiro interessado ou, ainda, pelo Ministério Público de Contas, observado, neste último caso, o disposto no art. 147.

Parágrafo Único Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a decisão proferida pelo Tribunal de Contas.

Art. 147º Exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.

Art. 148º Nos recursos interpostos pelo Ministério Público de Contas, é necessária a instauração do contraditório, mediante concessão de oportunidade para oferecimento de contra-razões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável.

Parágrafo Único O Tribunal de Contas regulamentará os recursos interpostos pelo Ministério Público de Contas, com observância ao disposto nesta Lei.

Art. 149º Havendo partes com interesses opostos, a interposição de recurso por uma delas enseja, à outra, a apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo dado ao recurso.

Art. 150º Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso apresentado por um deles aproveitará a todos, mesmo àquele que houver sido julgado à revelia, no que concerne às circunstâncias objetivas, não aproveitando no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.

Art. 151º Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo.

Subseção I

Do Recurso de Reconsideração

Art. 152º Cabe Recurso de Reconsideração contra decisão em processo de prestação ou tomada de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial.

Art. 153º O Recurso de Reconsideração, interposto por petição dirigida ao relator, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Subseção II

Do Pedido de Reexame

Art. 154º Cabe Pedido de Reexame contra decisão em processo de auditoria, inspeção ou de fiscalização de atos sujeitos a registro, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial.

Subseção III

Dos Embargos de Declaração

Art. 155º Cabe Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.

§ 1º Os Embargos de Declaração serão opostos, por escrito, no prazo de cinco dias contados a partir da publicação da decisão na imprensa oficial.

§ 2º Os Embargos de Declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de revisão e dos recursos previstos nos incisos I, II e IV do art. 145.

Subseção IV

Do Agravo

Art. 156º Cabe Recurso de Agravo, com efeito devolutivo, contra decisão monocrática do relator e contra decisões interlocutórias.

§ 1º O Agravo será oposto, por escrito, no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno.

§ 2º O recurso previsto no caput do art. 156 não se aplica a decisão ou despacho que ordenar citação, audiência ou que determinar a instauração de procedimentos fiscalizatórios.

Seção II

Da Revisão

Art. 157º De decisão definitiva em processo de julgamento de contas de gestão caberá pedido de revisão, interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público de Contas, no prazo de máximo de dois anos, contados do trânsito em julgado, e fundado:

I - em erro de cálculo nas contas;

II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão;

III - na superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

Art. 158º A interposição da revisão não impede o cumprimento da decisão rescindenda nem os seus efeitos, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos legais, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela, em despacho devidamente fundamentado.

Art. 159º O provimento da revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

Art. 160º No pedido de revisão interposto pelo Ministério Público de Contas tendente a agravar a situação do responsável, é necessária a instauração do contraditório, mediante concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões.

Título IV

DOS INCIDENTES PROCESSUAIS

Capítulo I

DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 161º Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito pela Câmara, esta verificar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os autos serão remetidos à discussão em sessão do Plenário do Tribunal para pronunciamento preliminar sobre a matéria, conforme procedimento a ser estabelecido no Regimento Interno.

§ 1º Em sessão plenária, o Relator do feito exporá o caso, procedendo-se, em seguida, à deliberação sobre a matéria.

§ 2º Proferido o julgamento pelo Plenário do Tribunal e publicada a respectiva deliberação, serão os autos devolvidos à Câmara, para apreciar o caso de acordo com a decisão prejudicial.

§ 3º Idêntico incidente poderá ser suscitado por qualquer Conselheiro ou Auditor, ou pelo Procurador Geral do Ministério Público de Contas, em feitos de competência originária do Plenário.

§ 4º A decisão contida no acórdão que deliberar sobre o incidente de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo solucionará a questão prejudicial, constituindo prejulgado a ser aplicado a todos os casos a serem submetidos ao Tribunal de Contas.

Capítulo II

DO PREJULGADO E DA SÚMULA

Art. 162º Por iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas ou requerimento do Relator ou do Procurador Geral do Ministério Público de Contas poderá o Tribunal pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, reconhecendo a importância da matéria de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e vinculante, até que o prejulgado venha a ser reformado na forma prevista em Regimento Interno.

Parágrafo Único Não poderá atuar como Relator, o Conselheiro ou Auditor que suscitar a matéria.

Art. 163º Será inscrito na súmula o entendimento que o Tribunal tenha por predominante e firme, conforme procedimentos a serem estabelecidos no Regimento Interno.

Capítulo III

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 164º O Relator, de ofício ou por provocação da parte interessada, antes de proferir seu voto na Câmara, poderá solicitar o pronunciamento prévio do Plenário do Tribunal acerca de interpretação de direito, quando, no curso do julgamento, a interpretação for diversa da que lhe haja dado outro órgão colegiado do Tribunal.

Parágrafo Único O mesmo incidente poderá ser suscitado em sessão do Plenário, em relação aos seus próprios julgados.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS INCIDENTES PROCESSUAIS

Art. 165º Para a deliberação dos incidentes processuais, será exigido quorum qualificado, na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 166º O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre os incidentes processuais, devendo observar, em qualquer caso, o mesmo quorum qualificado para modificação ou revogação de entendimento sumulado ou prejulgado.

Título V

DOS DIREITOS E DEVERES DO FISCALIZADO

Art. 167º Ao fiscalizado serão assegurados os seguintes direitos:

I - tratamento respeitoso e garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo que o não atendimento da citação válida não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito;

II - receber, dos responsáveis, a devida ciência dos trâmites processuais;

III - julgamento em sessões públicas, salvo nas hipóteses constitucionalmente válidas de sigilo.

Art. 168º São deveres dos fiscalizados, além de outros previstos em leis especiais:

I - agir com veracidade e, no caso de prestação de contas, com a devida presteza;

II - expor os fatos conforme a verdade, prestando as informações que lhes forem solicitadas e colaborando para o seu esclarecimento;

III - agir com lealdade e boa-fé, vedadas as manobras protelatórias ou atentatórias à dignidade da fiscalização.

Parágrafo Único A violação do disposto no inciso III, do art. 168 constitui ato atentatório ao exercício da fiscalização.

Título VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 169º São nulos de pleno direito os atos, as disposições regimentais e as deliberações, de qualquer natureza, que contrariem disposições expressas nesta Lei.

Art. 170º Os processos, no âmbito do Tribunal de Contas, regem-se pelo disposto nesta Lei e no Regimento Interno, aplicando-se, nos casos omissos, subsidiariamente e nessa ordem, o disposto no Código de Processo Civil e na lei federal que disponha sobre o processo administrativo.

Art. 171º Aplica-se ao Tribunal de Contas do Estado Piauí, no que couber, o disposto na Lei Federal 8.443, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, ou em lei que a substitua, no que concerne a organização, estrutura, funcionamento, processos, procedimentos e sanções.

Art. 172º Os Conselheiros e Auditores, após um ano de efetivo exercício, gozarão férias de sessenta dias, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 173º Os ocupantes dos cargos citados no inciso II, do art. 39 e nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso II, do art. 22 perceberão vantagem pecuniária, de natureza indenizatória, não inferior a dez e não superior a vinte e cinco por cento de seus subsídios, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 174º Até trinta dias após a publicação desta Lei, o Tribunal Contas realizará eleições para a escolha dos ocupantes dos cargos citados nos arts. 32 e 34, e nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f” do inciso II, do art. 22, relativamente ao biênio 2009/2010.

Art. 175º As vantagens e direitos conferidos, em lei, aos Conselheiros e Auditores, não excluem outros previstos no Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Art. 176º Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de Conselheiro ou Auditor será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de remuneração percebida pelo falecido.

Art. 177º Os recursos resultantes das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas serão revertidos ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, instituído pela Lei nº 4.768, de 20 de julho de 1995.

Art. 178º Fica revogada a Lei nº 4.721, de 28 de julho de 1994.

Art. 179º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 156 de 20/08/2009