Decreto Nº 11.522 de 04/11/2004

Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Púbica do Estado do Piauí, a Medalha da Segurança Pública “Dr. Manoel Joaquim Baía”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XXIV, do art. 102 da Constituição do Estado do Piauí, e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular, nos policiais, o espírito de abnegação, coragem e devotamento no combate à criminalidade;

CONSIDERANDO ser de grande relevância a divulgação dos atos edificantes praticados pelos policiais do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO merecer reconhecimento o policial que, mercê de sua coragem, devotamento e sacrifício destaque-se e evidencie-se;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Piauí estimular e enaltecer outras autoridades ou personalidades que houverem prestados relevantes serviços à causa da Segurança Pública no Estado do Piauí,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Piauí, a Medalha do Mérito da Segurança Púbica “Dr. Manoel Joaquim Baía”, destinada a agraciar os integrantes das Instituições Policiais do Estado do Piauí e outras autoridades ou personalidades que houverem, comprovadamente, prestado relevantes serviços à causa da Segurança Pública no Estado, contribuído para o desenvolvimento das Instituições ou praticado ato que as engrandeçam.

§ 1º Os integrantes das Instituições Policiais do Estado do Piauí também poderão ser agraciados com a Medalha do Mérito da Segurança Pública “Dr. Manoel Joaquim Baía” se, comprovadamente, houverem praticado ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, ou que importe ou possa importar em risco da própria segurança pessoal, ou se vierem a ser gravemente feridos no exercício de suas funções.

§ 2º A Medalha do Mérito da Segurança Pública “Dr. Manoel Joaquim Baía” poderá, ainda, ser conferida a policiais post mortem, por intermédio de um representante da família.

§ 3º A Medalha do Mérito da Segurança Pública “Dr. Manoel Joaquim Baía” não será conferida a policiais ou outras personalidades que tenham sofrido condenação por sentença judicial, com trânsito em julgado, ou que não preencham os demais requisitos expressos no Regulamento deste Decreto, que será expedido por ato do Secretário da Segurança Pública.

Art. 2º O Governador do Estado do Piauí, mediante proposta do Secretário de Segurança Pública, concederá , por Decreto, a Medalha do Mérito da Segurança Pública “Dr. Manoel Joaquim Baía”, que será outorgada, anualmente, em solenidade por ele presidida, na data de 21 de abril, Dia das Polícias Civis e Militares, e 9 de maio, Dia da Posse do Dr. Manoel Joaquim Baía, como primeiro Chefe de Polícia.

Parágrafo Único A Medalha do Mérito da Segurança Pública “Dr. Manoel Joaquim Baía” poderá ser outorgada, também, em 25 de junho, data de aniversário da Polícia Militar do Piauí, em 03 de dezembro, data de aniversário da Polícia Civil do Estado do Piauí, ou, excepcionalmente, fora das datas previstas neste artigo.

Art. 3º Acompanha a Medalha o respectivo Diploma, assinado pelo Governador e pelo Secretário da Segurança Pública do Estado do Piauí, conforme consta do Anexo II.

Art. 4º Fica instituído o Conselho da Medalha do Mérito da Segurança Pública “Dr. Manoel Joaquim Baía”, integrado por membros natos e efetivos.

§ 1º São membros natos: Secretário da Segurança Pública, Comandante Geral da Polícia Militar, Diretor de Gestão Interna, Subcomandante Geral da Polícia Militar e Delegado Geral da Polícia Civil.

§ 2º São membros efetivos: Diretor de Unidade de Polícia Judiciária, Diretor de Ensino e Instrução da Polícia Militar, Diretor de Unidade de Formação da Academia de Polícia e Chefe da 1ª Seção do Estado Maior Geral da Polícia Militar do Piauí.

§ 3º Presidirá o Conselho o Secretário da Segurança Pública do Estado do Piauí e, no impedimento deste, o Comandante Geral da Polícia Militar.

§ 4º A indicação, a ser feita por qualquer dos membros do Conselho, deverá conter o nome completo do candidato, dados biográficos e funcionais, informação judicial e disciplinar e resumo dos atos que a motivaram, conforme Modelo de Proposta de Concessão, constante do Anexo III.

§ 5º A relação dos candidatos será encaminhada pelo Presidente do Conselho ao Governador para aprovação.

§ 6º A relação dos agraciados será publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí, antes da solenidade de entrega das Medalhas.

§ 7º A recusa da proposta, para concessão da Medalha, terá caráter sigiloso.

Art. 5º Os policiais que integram o primeiro Conselho da Medalha do Mérito da Segurança Pública “Dr. Manoel Joaquim Baía”, serão agraciados com esta Medalha, logo após a publicação deste Decreto.

Art. 6º O Secretário da Segurança Pública do Estado do Piauí, ouvido o Conselho, à vista de informação que indique haver o agraciado praticado ato incompatível com os sentimentos de honra ou dignidade da instituição, proporá ao Governador a revogação da concessão da Medalha.

Art. 7º A Medalha do Mérito da Segurança Pública “Dr. Manoel Joaquim Baía” será registrada nos assentamentos funcionais do policial agraciado, devendo ser considerada para efeito de promoção por merecimento.

Art. 8º A Medalha será cunhada em metal dourado, em alto e baixo relevo, conforme modelo constante do Anexo I, apresentando as seguintes características:

I - no anverso da Medalha, consta o Brasão do Estado do Piauí ao centro de um círculo da figura do sol e, ao redor deste, a inscrição “Mérito da Segurança Pública Dr. Manoel Joaquim Baía”;

II - no reverso da Medalha, localiza-se, no centro de um círculo, a figura da estrela Antares, sob a qual consta a figura de três faixas, representando a Bacia Hidrográfica do Parnaíba, e no círculo mais externo, encontra-se insculpida a inscrição “Secretaria da Segurança Pública do Estado do Piauí”;

III - O suporte será formado por duas folhas de carvalho, com os pecíolos voltados para o interior;

IV - a fita será de seda chamalotada na cor branca, ao centro, ladeada pelas cores verde, amarela e azul, em dimensões iguais, constando de um passador, orlado de onda grega dourada, tendo, ao centro, a figura de três piaus;

V - haverá uma barreta com as mesmas características da fita orlada de onda grega dourada, com 10 milímetros de altura, por 35 milímetros de largura, constando, ao centro, a figura de três piaus;

VI - haverá uma roseta nas mesmas cores da fita, com reduções para o diâmetro de 10 milímetros, contendo, ao centro, a figura de três piaus.

Art. 9º Este Decreto passa vigorar na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de novembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 207 de 05/11/2004