Lei Ordinária Nº 5.882 de 28/07/2009

Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER-PI a doar os imóveis que especifica, nos termos do art. 18 da Constituição Estadual, para a construção do Complexo Judiciário do Município de Oeiras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER-PI, autorizado a doar área de 6.500m² a ser desmembrada de imóvel pertencente a seu patrimônio imobiliário, localizado na Rua Comadre Ana, Bairro Oeiras Nova, no Município de Oeiras, devidamente registrado no Livro de Transcrições dos Imóveis, Registro n° 3/N, às fls.283/284, do Cartório do 1° Ofício “Anchieta Clementino Ramos Santos, da seguinte forma:

I - para o Estado do Piauí – Tribunal de Justiça: área medindo 1.500 m², na Av. Antônio A. Freitas com Rua Benedito Carmo;

II - para o Estado do Piauí - Ministério Público do Estado do Piauí: área medindo 400 m², na Rua Benedito Carmo com a rua a ser implantada;

III - para o Estado do Piauí – Defensoria Pública: área medindo 300 m², na rua a ser implantada;

IV - para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí: área medindo 300 m², na rua a ser implantada;

V - para o Município de Oeiras: área medindo 1.500 m², na Av. Antônio A. Freitas;

VI - para a União – Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região: área medindo 1.500 m², na Rua Comadre Ana com a rua a ser implantada;

VII - para a União – Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (Cartório Eleitoral da 5ª Zona): área medindo 1000 m², na Av. Antonino A. Freitas com a Rua Comadre Ana.

Parágrafo Único A disposição das áreas descritas, bem como seus respectivos adquirentes, deverão observar a planta constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se à construção do Complexo Judiciário do Município de Oeiras.

Art. 3º Obrigam-se os donatários a cumprir a condição prevista no art.2º desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos a contar de sua publicação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio imobiliário do Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí – DER-PI.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado e o órgão jurídico do DER-PI adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 5.778, de 23 de julho de 2008.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 28 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 28/07/2009