Lei Complementar Nº 130 de 03/08/2009

Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a firmar, em juízo, instrumentos de transação com devedores cujos débitos tributários tenham sido objeto de cobrança judicial até a data da publicação desta Lei Complementar, ainda que não tenha ocorrido citação do devedor.

Art. 2º Permite-se ao Procurador Geral do Estado, na forma do art. 1º, autorizar ao Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária concordar com a dispensa, exclusivamente, de juros e multas, até o limite de 40% do valor da execução devidamente atualizada, não podendo em nenhuma hipótese atingir o valor do imposto devido e desde que atendidas as seguintes condições:

I - a atualização do valor devido caberá à Seção de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado; e

II - o pagamento ocorra no ato da subscrição do instrumento ou em até trinta dias.

§ 1º A transação de que trata o caput, nas execuções cujo valor ultrapassa 50.000 (cinquenta mil) UFR-PI, dependerá de prévia e expressa aquiescência do Procurador Geral do Estado.

§ 2º O instrumento de transação poderá contemplar pagamento do valor devido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com dispensa, exclusivamente, de juros e multas até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da execução devidamente atualizado, permanecendo a execução suspensa durante todo o período e enquanto se mantiver a pontualidade no recolhimento das parcelas, observado o disposto no caput e seus incisos e no § 1º desde artigo.

§ 3º O percentual constante do § 2º fica elevado para 40% caso o devedor ofereça carta de fiança ou indique bem móvel ou imóvel de sua propriedade, desembaraçado e livre de qualquer ônus, que garanta a integralidade do débito constante da certidão de dívida ativa, sobre o qual será gravada hipoteca, penhor ou bloqueio junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

§ 4º A redução constante do § 2º também se aplica à hipótese de adjudicação e dação em pagamento de bens imóveis, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 3º O instrumento de transação, subscrito livremente pelo devedor e assinado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, implica reconhecimento expresso, pelo primeiro, da liquidez, certeza, exigibilidade e legalidade da cobrança fiscal, bem como preclusão lógica do direito de se opor à execução fiscal por qualquer expediente.

Art. 4º O atraso no pagamento do débito, ou de qualquer das parcelas, implicará a rescisão de pleno direito do instrumento de transação e a imediata continuidade da exigência fiscal em juízo pelos valores totais devidamente atualizados, abatido o montante recolhido pelo devedor.

Art. 5º A subscrição do instrumento de transação pelo Procurador do Estado fica condicionada ao deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.

Art. 6º A extinção da execução, bem como a desconstituição de qualquer constrição patrimonial sobre bens do devedor realizada antes do instrumento de transação, ficam condicionadas à quitação do débito pelo contribuinte, salvo requerimento expresso e fundamentado do Procurador do Estado em sentido contrário, após aprovação do Procurador-Geral do Estado.

Art. 7º O instrumento de transação deverá fazer menção expressa às certidões de dívida ativa a que se refira, prosseguindo-se a execução regularmente no tocante às demais não contempladas no aludido instrumento, vedada a transação parcial de certidão de dívida ativa.

Art. 8º A Procuradoria Geral do Estado fica dispensada, a partir da data da publicação desta Lei Complementar, do ajuizamento de execução fiscais cujas certidões de dívida ativa, somadas, não atinjam 2.000 UFR-PI.

§ 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a peticionar a extinção das execuções fiscais cujas certidões de dívida ativa, somadas, não atinjam o valor de que trata o caput na data da publicação desta Lei Complementar.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à hipótese de existirem, contra o mesmo contribuinte, duas ou mais execuções fiscais em trâmite na mesma Vara que, somadas, ultrapassem o valor estipulado no caput, hipótese em que as execuções fiscais deverão ser reunidas para processamento em conjunto.

§ 3º A previsão do caput e do § 1º não acarreta remissão fiscal e não impede ou revoga a inscrição em Dívida Ativa e demais restrições daí decorrentes.

Art. 9º O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 10 Fica o Procurador Geral do Estado autorizado à regulamentação de questões omissas que surjam quando da implementação desta Lei Complementar.

Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.718, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 03 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 143 de 03/08/2009