Decreto Nº 13.737 de 01/07/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra de domínio ou posse desconhecida, situada na sede do município de Aroeira do Itaim, Estado do Piauí, para construção de Sistema de Abastecimento de Água e de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliar, através do Programa PROSAR/PI, e dá outras providências.

O GOVERNADO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 102, XIII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 2° e 6° do Decreto-Lei Federal n° 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse desconhecida, situada na sede do município de Aroeira do Itaim, cujos limites assim se descrevem e confronta: trata-se de faixa de terra da área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com 20,00m (vinte metros) de frente por 20,00m (vinte metros) de fundos, fechando um perímetro de 80,00m (oitenta metros) que abrange as seguintes coordenadas demarcatórias UTM: Marco 01, 9.194.988,00 norte e 217.262,00 leste; Marco 02, 9.194.973,38 norte e 217.248,35 leste; Marco 03, 9.194.987,03 norte e 217.233,73 leste; e Marco 04, 9.195.001,65 norte e 217.247,38 leste. A área deverá ser desmembrada do imóvel registrado às fls. 35, do livro de Registro Geral n. 2-AR, sob o n. R-1-9.765, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Picos/PI, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de um sistema de abastecimento de água e de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliar na sede do município de Aroeira do Itaim/PI, através do Programa PROSAR/PI.

Art. 3º O bem, objeto deste decreto expropriatório, ficará para efeito de gerenciamento vinculado à Secretaria da Saúde, através do Programa PROSAR/PI.

Art. 4º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a assessoria jurídica da Secretaria da Saúde autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 7º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 8º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte do Decreto-Lei n° 3.365/41, a desapropriação autorizada por este Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 121 de 02/07/2009