Decreto Nº 13.870 de 30/09/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 11.049, de 23 de maio de 2003, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa DPN – DELTA PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA, CAGEP N.º 19.451.478-1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.570/09, de 14 de agosto de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico nº 028/09, de 03 de setembro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O segundo “CONSIDERANDO”; o art. 1º; o inciso I do art. 2º; todos do Decreto nº 11.049, de 23 de maio de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos nºs 20.433/03, de 19 de maio de 2003, 20.688/03, de 09 de julho de 2003, 20.425/04, de 25 de maio de 2004, 20.470/09, de 15 de julho de 2009 e 20.570, de 14 de agosto de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 008/03, de 19 de maio de 2003, 014/03, de 16 de julho de 2003, 015/04, de 26 de maio de 2004, 020/09, de 28 de julho de 2009 e 028, de 03 de setembro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
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Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa DPN-DELTA PRODUTOS NATURAIS E DIETÉTICOS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 05.541.847/0001-05 e no CAGEP sob n.º 19.451.478-1, com sede e foro na BR 343, Km 21, Distrito Industrial de Parnaíba, município de Parnaíba-PI, município de Parnaíba-PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “b”, e § 1º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinado com art. 1º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996, para fabricação dos produtos: quitisona, glicosaminal, barra de cereais, aleo vera, spirulina, cálcio, proteínas, corantes, sorbato de potássio, edulcorantes, CLAE, premix vitamínico, premix energético, antioxidante, extrato vegetal e concetrado vegetal, e a partir de 1º de setembro de 2009, deduzido o tempo transcorrido, noni beneficiado (em suco, em polpa, concentrado, em pó e cápsulas) e maca beneficiada (líquido, em pó e cápsulas), e a partir de 1º de outubro de 2009, deduzido o tempo transcorrido, bacalhau beneficiado (em filés, em lascas e em bolinhos) e salmão beneficiado (defumado, em filés e em cortes para sushi e sashimi).

Art. 2º (....)

I - saídas dos produtos relacionados no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 008/03, de 19 de maio de 2003, 014/03, de 16 de julho de 2003, 015/04, de 26 de maio de 2004, 020/09, de 28 de julho de 2009 e 028, de 03 de setembro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

(....)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de setembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 187 de 05/10/2009