Lei Complementar Nº 127 de 28/07/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 28, de 09 de junho de 2003, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art 35-A da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:

“Art. 35- A. ......................................................................................................
..........................................................................................................................
XIX - planejar, executar e avaliar obras de infraestrutura turística e de lazer e outras obras básicas para o desenvolvimento da atividade turística.
..............................................................................................................” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 28 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 28/07/2009