Lei Complementar Nº 132 de 03/08/2009

Altera a Lei nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004 – Lei do FERMOJUPI e do Selo de Fiscalização e Autenticidade, atribuído ao FERMOJUPI o custeio das despesas com as tarifas públicas do Poder Judiciário estadual, e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o inciso X ao art. 2º da Lei nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
X - o custeio de despesas com tarifas públicas no ambito do Poder Judiciário estadual.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 03 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 143 de 03/08/2009