Lei Ordinária Nº 5.881 de 28/07/2009

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis dominicais, para fins de execução de programas habitacionais de interesse social, especialmente do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a alienar bens imóveis de domínio do Estado do Piauí, que serão destinados à execução de programas habitacionais de interesse social no âmbito dos municípios piauienses.

§ 1º Os imóveis alienados serão utilizados exclusivamente para execução de programas habitacionais de interesse social, especialmente do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, devendo essa condição ser registrada na escritura pública e constante da matrícula do imóvel.

§ 2º Caso descumprida a condição estipulada no parágrafo anterior deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado do Piauí, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas.

Art. 2º A alienação de imóveis públicos de que trata esta Lei dependerá de autorização, mediante ato do Governador do Estado, e será sempre precedida de avaliação prévia, de justificativa e demonstração de atendimento do interesse social e de parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 28 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 28/07/2009