Lei Complementar Nº 125 de 27/07/2009

Altera a Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º º Dá nova redação à alínea “i” do inciso II e acrescenta a alínea “e” ao inciso III, ambos ao artigo 5º, da Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, que passam a vigorar da forma que segue:

“Art. 5º. ............................................................................................................
..........................................................................................................................
II - ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
i) Oeiras, Corrente e Piripiri, as primeiras, com duas varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, e a última, com três varas e um Juizado Especial Cível e Criminal;
III - ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
e) Altos e Valença ambas com uma vara e um Juizado Especial Cível e Criminal;
...............................................................................................................” (NR)

Art. 2º Dá nova redação às alíneas “g” e “h”, do inciso VI, do art. 41 da Lei nº 3.716, de 1979 – Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí.

“Art. 41. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
VI - ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
g) 7ª Vara Criminal, privativa de delitos sobre tráfico de drogas e de crimes sexuais praticados ou tentados contra crianças e adolescentes, bem como os definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
h) 8ª Vara Criminal, privativa de crimes sexuais praticados ou tentados contra idosos e portadores de deficiência física ou mental e dos crimes definidos no Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
...............................................................................................................” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implantação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 27 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 138 de 27/07/2009