Decreto Nº 13.840 de 21/09/2009

Dispõe sobre estágios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Piauí para estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva, vinculados à estrutura do ensino público e particular estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e considerando os termos do Ofício CGE nº 274, de 31 de agosto de 2009, da Controladoria Geral do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Estágios na Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí, destinado a estudantes de, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade, regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular no Estado do Piauí nas modalidades a seguir:

I - dos dois anos finais do ensino fundamental;

II - de ensino médio;

III - de educação profissional ou educação especial de nível médio; e

IV - de educação superior, a partir do quarto período curricular.

Art. 2º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos dois anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, realizado junto aos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do estudante.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 3º O contrato de estágio será formalizado através de Termo de Compromisso de Estágio entre o estagiário e o Estado, em conformidade com o artigo 9º deste Decreto, através da Secretaria de Administração, com interveniência obrigatória de um Agente de Integração e da instituição de ensino em que estiver matriculado o estagiário.

Parágrafo Único Considera-se Agente de Integração a organização habilitada a firmar Termo de Parceria ou Convênio com a Administração Pública visando ao auxílio na obtenção e acompanhamento de estágios.

Art. 4º Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

I - identificar oportunidades de estágio;

II - cadastrar os estudantes;

III - ajustar as condições de realização;

IV -  fazer o acompanhamento administrativo;

V - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais.

§ 1º É vedada a atuação dos agentes de integração para representar qualquer das partes na assinatura do Termo de Compromisso, que deverá ser firmado entre o estudante, a instituição de ensino e o órgão ou entidade concedente do estágio.

§ 2º É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

§ 3º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estudantes para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estudantes matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

Art. 5º Os serviços dos agentes de integração públicos e privados serão contratados mediante condições acordadas em Termo de Parceria, devendo ser observada a legislação que estabelece normas gerais de licitação, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A remuneração dos serviços do Agente de Integração inclui os valores referentes ao seguro de acidentes pessoais a ser pago em benefício de cada estagiário.

§ 2º A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do Termo de Compromisso de Estágio de que trata o art. 3º deste Decreto.

§ 3º Os valores a que se refere o caput deste artigo serão redefinidos anualmente pelo Conselho de Política Salarial.

Art. 6º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, não sendo remunerado, cabendo ao estagiário somente o recebimento de vale-transporte.

§ 2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

§ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

Art. 7º O estágio para estudantes deverá ser realizado nas seguintes condições:

I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de convênio entre a instituição de ensino e o órgão ou entidade concedente, onde serão estabelecidos os critérios e a forma de seleção de candidatos ao estágio;

III - celebração de Termo de Compromisso entre o estudante, a instituição de ensino e o órgão ou entidade concedente; e

IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.

Parágrafo Único O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.

Art. 8º A realização do estágio, em qualquer das modalidades, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 9º Do Termo de Compromisso firmado entre o Estado e o estagiário deverá constar, pelo menos:

I - identificação e grau de escolaridade do estagiário, identificação da instituição de ensino e do Agente de Integração;

II - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;

III - valor da bolsa mensal;

IV - carga horária semanal distribuída nos horários de funcionamento da unidade em que se realizará o estágio e compatível com o horário escolar, conforme limites abaixo:

a) 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos dois anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

b) até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

V - duração e local do estágio, obedecido no período mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 12 (doze) meses, prorrogável, a critério da Secretaria de Administração, não sendo permitida a renovação que ultrapasse este período, exceto quando o estagiário for portador de deficiência, conforme disposto no art. 11 da Lei Federal nº 11.788, de 2008;

VI - adequação às normas curriculares da instituição de ensino em que o aluno estiver matriculado e o nome do servidor orientador do estagiário, quando se tratar de estágio curricular obrigatório;

VII - obrigação do estagiário de cumprir as normas disciplinares e de preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;

VIII - obrigação do estagiário de apresentar:

a) relatório sobre o desenvolvimento das atividades que lhe forem cometidas, com periodicidade semestral e no final do período firmado, destinado ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio; e

b) documentação relativa à sua frequência no curso, destinado à Secretaria da Administração, com periodicidade semestral.

IX - assinaturas das partes integrantes:

a) do estagiário;

b) do Secretário de Administração;

c) do Agente de Integração; e

d) da instituição de ensino;

X - condições de desligamento do estagiário; e

XI - menção do convênio ou parceria a que se vincula.

Art. 10 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 11 O estagiário receberá, a título de bolsa de estágio pela jornada semanal, a importância mensal limitada até 100% do salário mínimo, para o nível superior, e até 80%, para os níveis médio e fundamental.

§ 1º Os valores a que se refere o caput deste artigo serão redefinidos anualmente pelo Conselho de Política Salarial.

§ 2º A despesa decorrente da concessão da bolsa só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do órgão ou entidade estadual onde se realizará o estágio.

§ 3º É proibida a prestação de horas extras, bem como qualquer tipo de gratificação a estagiários, salvo a concessão de diárias quando em viagens de interesse do órgão ao qual está subordinado, solicitado pelo superior imediato e devidamente autorizado pelo gestor, na forma estabelecida no Decreto nº 12.807, de 15 de outubro de 2007, para os colaboradores eventuais.

§ 4º É proibida a acumulação de cargo público com o exercício de estágio remunerado nos órgãos e entidades da Administração Pública.

Art. 12 Ocorrerá o desligamento do estudante estagiário:

I - automaticamente, ao término do estágio ou do curso;

II - a qualquer tempo, no interesse da Administração;

III - após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho, feita pela unidade na qual realiza o estágio ou na instituição de ensino;

IV - a pedido do estagiário;

V - em decorrência do descumprimento de qualquer acordo assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;

VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o período de estágio, também consecutivo ou não;

VII - pela interrupção do curso da instituição de ensino à qual pertence o estagiário; ou

VIII - caso o estudante em estágio não obrigatório venha a constituir vínculo de emprego com qualquer entidade pública ou privada.

Art. 13 Cabe à Secretaria Estadual de Administração:

I - selecionar e cadastrar estudantes interessados em realizar estágio no âmbito da Administração Pública estadual;

II -  centralizar e controlar os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre os estudantes e o Estado;

III - estabelecer critérios objetivos para a seleção dos estagiários;

IV - manter um banco de estágios organizado por área de formação acadêmica, em condições de atender à demanda dos demais órgãos e entidades;

Parágrafo Único Quando se tratar de estagiários do curso de Direito para estágio na Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública, cabe a estes órgãos realizar o processo de seleção e encaminhar os selecionados para a Secretaria de Administração para que esta proceda à inserção no sistema de controle de estagiários e dê prosseguimento ao processo.

Art. 14 A quantidade de estagiários no Estado será dimensionada pela Secretaria Estadual da Administração

Parágrafo Único O número de estagiários nos órgãos ou entidades da Administração Pública não poderá ultrapassar o limite legal de 10% do número total de servidores ativos do Estado.

Art. 15 Os estudantes portadores de deficiência ou necessidades especiais terão prioridade no processo seletivo, desde que as atividades a serem desenvolvidas por eles sejam compatíveis com o seu condicionamento.

Parágrafo Único Fica assegurado aos estudantes portadores de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo órgão concedente do estágio.

Art. 16 Constituem obrigações do Estado, através do órgão ou entidade onde será realizado o estágio:

I - fornecer vales transportes para o estagiário, correspondentes a 44 (quarenta e quatro) vales estudantis, que poderão ser convertidos em pecúnia;

II - designar um empregado ou servidor público, preferencialmente, um profissional da área ou afim, para supervisionar o estágio na unidade de realização do mesmo, podendo esse supervisor orientar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

III - pagar a bolsa mensal do estagiário, diretamente ao estudante, através de conta bancária pertencente ao mesmo, observando que quando se tratar de estágio curricular obrigatório não há remuneração, cabendo ao estagiário somente o recebimento de vale-transporte;

IV - pagar as eventuais taxas de administração, já inclusos os seguros, aos agentes de integração, legalmente conveniados com o Estado;

V - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário, na forma do Anexo Único deste Decreto; e

VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a realização do estágio.

Art. 17 Ao término do estágio, havendo desempenho regular do estagiário, será emitido pela Unidade de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração certificado comprobatório de experiência profissional na atividade exercida, mediante requerimento do estagiário.

Art. 18 O Governo do Estado, através da Secretaria de Administração, poderá firmar parceria com empresas privadas para adesão ao programa de estágio em incentivo ao primeiro emprego.

Art. 19 Compete à Secretaria Estadual de Administração expedir instruções e adotar as medidas necessárias para a fiel execução deste Decreto.

Art. 20 Os Termos de Contrato de Estágio assinados antes deste Decreto permanecerão sob as normas pelas quais foram pactuados, até sua extinção.

Parágrafo Único A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência deste Decreto apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

Art. 21 O estagiário poderá retornar a novo estágio depois de decorrido período de carência de 2 (dois) anos, contados a partir do término do estágio anterior.

Parágrafo Único O retorno previsto no caput deste artigo apenas poderá ocorrer desde que o curso objeto do estágio seja diverso do já contemplado com outra oportunidade de estágio.

Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.656, de 02 de março de 2005, o Decreto nº 11.750, de 09 de junho de 2005, o Decreto nº 12.239, de 02 de junho de 2006 e o Decreto nº 13.017, de 25 de março de 2008.

Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI),21 de Setembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

RELATORIO DE ATIVIDADES DE ESTAGIARIO


ÓRGÃO/ENTIDADE DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO:______________________
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NOME DO SUPERVISOR:________________________________________________
NOME DO ESTAGIÁRIO:________________________________________________
CURSO: _______________________________________________________________
PERÍODO EM CURSO:__________________________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ______________________________________________
 
RELATÓRIO
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DATA: _____/_____/__________
 
ASSINATURAS:
 
 
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                        Órgão/Entidade                                                          Aluno


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 178 de 22/09/2009