Lei Complementar Nº 134 de 30/09/2009

Altera dispositivos da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 10-F e 11-A da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10-F .......................................................................................................
I – Curso superior de Formação de Oficiais: mínimo de 2.400h/a (duas e quatrocentas horas-aulas);
II – Curso de Formação de Praças: mínimo de 600h/a (seiscentas horas-aulas).
§ 1º A matrícula do candidato no curso de formação para ingresso no quadro de praças ficará condicionada:
.........................................................................................................................
§1º-A A matrícula do candidato no curso de formação para ingresso nos quadros de oficiais ficará condicionada:
I – à aprovação nos exames do concurso;
II – ao resultado da investigação social, conforme deliberação da Comissão do Concurso;
III – ter idade mínima de vinte e um anos e máxima de trinta anos no período da inscrição para o concurso;
IV – à conclusão de curso superior de graduação em bacharelado em Direito.
§ 1º-B Poderá ser exigido conclusão de curso superior de graduação em apenas uma área especifica do conhecimento para ingresso nos quadros de oficiais, conforme previsão no edital do concurso.
§ 1º-C As cargas horárias dos cursos de adaptação para ingresso nos quadros de oficiais médicos, dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, capelães e veterinários serão reguladas conforme dispuser norma interna da Corporação.
..............................................................................................................” (NR)

“Art. 11-A .......................................................................................................
Parágrafo único. A comprovação de possuir a altura mínima poderá ser exigida na data de inscrição ou em outra data, conforme previsão no edital do concurso.”

Art. 2º Aplicam-se para o Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Piauí os mesmos requisitos previstos para ingresso na Polícia Militar.

Parágrafo Único A matrícula do candidato no curso de formação para ingresso no quadro de oficiais do Corpo de Bombeiros Militares ficará condicionada à conclusão de curso superior de graduação em licenciatura ou bacharelado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 30 de setembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 184 de 30/09/2009