Lei Ordinária Nº 5.870 de 20/07/2009

Cria no calendário oficial do Estado do Piauí, o Dia das Lendas Piauienses e dispõe sobre o estímulo às comemorações desta data nas unidades escolares da rede estadual de educação e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no calendário oficial do Estado do Piauí, o Dia das Lendas Piauienses, a ser comemorado anualmente no dia trinta e um de outubro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, obrigado e autorizado a incentivar, nas unidades de ensino da rede estadual, atividades comemorativas do Dia das Lendas Piauienses.

Parágrafo Único As homenagens referidas na presente Lei poderão ser prestadas pelos respectivos Poderes do Estado e dos Municípios.

Art. 3º O Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, incluirá o ensino das Lendas Piauienses nas unidades de ensino da rede pública, como atividade curricular a fim de estimular o conhecimento e a valorização da entidade cultural própria do nosso Estado.

Parágrafo Único Para o atendimento do disposto na presente Lei, fica a Secretaria de Estado da Educação e Cultura obrigada a elaborar um manual com a coletânea das lendas piauienses a serem divulgadas e ensinadas nas unidades de ensino da rede estadual de educação.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Estado para cobrir as despesas decorrentes do que ora se regulamenta.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 20 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Lei de autoria do Deputado Cícero Magalhães (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 133 de 20/07/2009