Lei Ordinária Nº 5.866 de 13/07/2009

Altera a Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº. 5.309, de 17 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
                        “Art. 2º ......................................................................................................................
                        ...................................................................................................................................
                        VII - fornecer suporte técnico ou administrativo para a execução de atividades desenvolvidas por órgãos ou entidades, quando a sua falta puder ocasionar a paralisação ou colapso dos serviços prestados à comunidade;
                        VIII - executar programas e projetos que têm duração determinada.
                        .........................................................................................................................” (NR)
 
                        “Art. 3º ......................................................................................................................
                        ...................................................................................................................................
                        § 3º A contratação nas hipóteses dos incisos VII e VIII do art. 2º poderá dispensar o processo seletivo quando se tratar de caso de emergência, devidamente comprovada, e será efetivada à vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do curriculum vitaedos candidatos.
                        § 4º Nos casos de contratação, previstos no art. 2º da presente Lei, sempre será dado pelo Executivo, no prazo de até quinze dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí através de relatório elaborado para este fim, das atividades a serem desenvolvidas, previsão das despesas, custos e gastos com pessoal, relação dos contratados e suas respectivas lotações, bem como a duração prevista das atividades.”
 
                        “Art. 4º........................................................................................................................
                        ....................................................................................................................................
                        § 5º Excetua-se do disposto no caputdeste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de professor substituto nas instituições estaduais de ensino superior.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 13 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 128 de 13/07/2009