Enquadra os servidores que especifica nos cargos do Hospital Dirceu Arcoverde, da Polícia Militar do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, os arts. 19 e 20, da Lei Complementar Estadual nº 038, de 24 de março de 2004, e considerando o contido no Ofício nº 029/09-CEE, de 09 de novembro de 2009, da Comissão Especial de Enquadramento PCCV e no Ofício n° 21.000-2378/2009/GAB/SEAD, de 11 de novembro de 2009, da Secretaria da Administração,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores nos cargos, classe e referência, no quadro de pessoal do Hospital Dirceu Arcoverde, da Polícia Militar do Piauí, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a novembro de 2009.

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 212 de 13/11/2009