Lei Complementar Nº 136 de 23/10/2009

Altera a Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí e a Lei nº 4.838, de 1º de junho de 1996, que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica acrescido o art. 63-A à Lei Complementar nº 115, de 25 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 63-A. Para cada Sede e para cada Anexo de Juizado Especial Cível e Criminal existirá uma Secretaria com as funções previstas em resolução do Tribunal e a seguinte composição:
I - um Diretor de Secretaria;
II - um Diretor de Secretaria Adjunto;
III - dois Analistas Judiciais e;
IV - dois Oficiais de Justiça e Avaliador.”

Art. 2º Fica acrescido o art. 63-B à Lei Complementar nº 115, de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 63-B. A Primeira e a Segunda Turma Recursal da Comarca de Teresina passarão a funcionar com uma única Secretaria, que será composta de:
I - um Diretor de Secretaria, indicado pelo Juiz Presidente da Primeira Turma Recursal e designado pela Presidência do Tribunal de Justiça;
II - um Diretor de Secretaria Adjunto;
III - quatro Analistas Judiciais e;
IV - três Oficiais de Justiça e Avaliador.”

Art. 3º Fica acrescido o art. 71-B à Lei Complementar nº 115, de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 71-B. Ficam criados os cargos em comissão de Diretor de Secretaria Adjunto constantes do Anexo III, desta Lei Complementar.”

Art. 4º

Os Quadros I, XXII, XXIII e XXIV, do Anexo III, da Lei Complementar nº 115, de 2008, acrescidos dos cargos de Diretor de Secretaria Adjunto, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER JUDICIÁRIO
Quadro I
 
CARGO/FUNÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
AJUDANTE DE ORDEM DA PRESIDÊNCIA
PJG/05
 
 
 
04
SECRETÁRIO-GERAL DA JUSTIÇA ITINERANTE
PJG/08
01
DIRETOR DE SECRETARIA DE JUSTIÇA ITINERANTE
PJG/06
02
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO DE JUSTIÇA ITINERANTE ITINERANTE
PJG/03
02
DIRETOR DE SECRETARIA – TURMAS RECURSAIS
PJG/06
01
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO – TURMAS RECURSAIS
PJG/05
01
GERENTE DE ATENDIMENTO
01
GERENTE DE BANCO DE DADOS
01
GERENTE DE MANUTENÇÃO
01
GERENTE DE REDES E SISTEMAS OPERACIONAIS
01
GERENTE DE SISTEMAS DO PRIMEIRO GRAU
01
GERENTE DE SISTEMAS DO SEGUNDO GRAU
01
GERENTE DE TELECOMUNICAÇÕES
01
MEMBRO AUXILIAR/EQUIPE DE APOIO DA CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
01
 
OFICIAL DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
07
OFICIAL DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
25
OFICIAL DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
01
OFICIAL DE GABINETE DE DESEMBARGADOR
17
 
 
12
OFICIAL DE GABINETE DE SECRETÁRIO
DIRETOR DE SECRETARIA – JUIZADOS ESPECIAIS DE ENTRÂNCIA FINAL
PJG/06
37
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO – JUIZADOS ESPECIAIS DE ENTRÂNCIA FINAL
PJG/03
37
OFICIAL DE GABINETE DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA
PJG/05
01
AUXILIAR DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS
 
FG/05
01
DIRETOR ASSISTENTE DE FÓRUM DA CAPITAL
 
04
 
02
MEMBRO AUXILIAR/EQUIPE DE APOIO DA CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
02
DIRETOR DE SECRETARIA – JUIZADOS ESPECIAIS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
PJG/04
 
 
13
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO – JUIZADOS ESPECIAIS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
PJG/02
13
OFICIAL DE TRANSPORTE
PJG/04
39
AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR JUDICIÁRIO DE 2° GRAU
FG/04
01
AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR JUDICIÁRIO DE 1° GRAU
01
 
OFICIAL ASSISTENTE
 
 
PJG/03
50
TÉCNICO EM ATENDIMENTO
02
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO
02
02
OFICIAL DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA
 
0202
02
OFICIAL DE IMPRENSA DA CORREGEDORIA
02
02
01
04
OFICIAL ASSISTENTE DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA
01
COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO
FG/03
04
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
24
 
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Quadro XXII
 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
CARGO/ FUNÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
CONCILIADOR
PGJ/07
43
JUIZ LEIGO
PJG/07
43
ASSESSOR JURÍDICO DE JUIZ DAS TURMAS RECURSAIS
PJG/07
06
DIRETOR DE SECRETARIA – JUIZADOS
PJG/06
37
DIRETOR DE SECRETARIA – TURMA RECURSAL
PJG/06
01
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO – JUIZADOS
PJG/03
37
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO – TURMA RECURSAL
PJG/05
01
 
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Quadro XXIII
 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
CARGO/ FUNÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
CONCILIADOR
PJG/06
13
JUIZ LEIGO
PJG/06
13
DIRETOR DE SECRETARIA
PJG/04
13
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO
PJG/02
13
 
 
 
 
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Quadro XXIV
 
JUSTIÇA ITINERANTE
CARGO/FUNÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
SECRETÁRIO-GERAL DA JUSTIÇA ITINERANTE
PJG/08
01
DIRETOR DE SECRETARIA DE JUSTIÇA ITINERANTE
PJG/06
02
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO DE JUSTIÇA ITINERANTE
PJG/03
02
OFICIAL DE TRANSPORTE
PJG/04
04
 

Art. 5º Ficam mantidos todos os Anexos da Lei Complementar nº 115, de 2008, não modificados por esta Lei Complementar.

Art. 6º O art. 12 da Lei nº 4.838, de 01 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Para cada Sede e para cada Anexo de Juizado Especial Cível e Criminal funcionará uma Secretaria, cuja composição é a seguinte:
I - um Diretor de Secretaria;
II - um Diretor de Secretaria Adjunto;
III - dois Analistas Judiciais e;
IV - dois Oficiais de Justiça e Avaliador.”

Art. 7º Ficam acrescidos os §§ 8º, 9º e 10, ao art. 11, da Lei nº 4.838, de 1996, com a seguinte redação:

“Art.11. ............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 8º O Diretor de Secretaria Adjunto, além da atribuição de substituir o Diretor de Secretaria, nas suas ausências, servirá como secretário das sessões realizadas pela Segunda Turma Recursal.
§ 9º O Diretor de Secretaria, além das atribuições de gestão inerentes ao seu cargo, servirá como secretário das sessões da Primeira Turma, podendo, ainda, designar outro servidor para lhe substituir nesta função.
§ 10. A administração da Secretaria das Turmas Recursais caberá ao Juiz Presidente da Primeira Turma e o juízo de admissibilidade dos recursos para as Turmas de Uniformização e ao Supremo Tribunal Federal caberá ao Juiz Presidente da Segunda Turma.”

Art. 8º

O Anexo I, da Lei nº 4.838, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO I
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
 
 
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL
 
CARGO/ FUNÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
CONCILIADOR
PGJ/07
43
JUIZ LEIGO
PJG/07
43
ASSESSOR JURÍDICO DE JUIZ DAS TURMAS RECURSAIS
PJG/07
06
DIRETOR DE SECRETARIA – JUIZADOS
PJG/06
37
DIRETOR DE SECRETARIA – TURMA RECURSAL
PJG/06
01
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO – JUIZADOS
PJG/03
37
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO – TURMA RECURSAL
PJG/05
01
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
CARGO/ FUNÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
CONCILIADOR
PJG/06
13
JUIZ LEIGO
PJG/06
13
DIRETOR DE SECRETARIA
PJG/04
13
DIRETOR DE SECRETARIA ADJUNTO
PJG/02
13

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário e sua implantação fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 199 de 23/10/2009