Decreto Nº 13.866 de 30/09/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 13.698, de 05 de junho de 2009, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa J. H. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., CAGEP N.º 19.466.364-7.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.552/09, de 14 de agosto de 2009, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, e do Parecer Técnico Nº 027/09, de 18 de agosto de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O segundo CONSIDERANDO, o art. 1º, o inciso I do art. 2º, todos do Decreto nº 13.698, de 05 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.815/08, de 17 de setembro de 2008 e 20.552/09, de 14 de agosto de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 008/09, de 19 de maio de 2009 e 027/09, de 18 de agosto de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

(...)

Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa J. H. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 10.175.392/0001-83 e no CAGEP sob n.º 19.466.364-7, com sede e foro na Rua Josué Moura Santos, nº 2780, Bairro Pedra Mole, no município de Teresina-PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para produção de conjunto de mesa fiesta 06 lugares, conjunto metaline fiesta tubular com 04 lugares, conjunto metaline fiesta tubular com 06 lugares, conjunto de terraço tambaú stand 04 lugares com mesa, conjunto de terraço malibú stand 04 lugares com mesa, poltrona tambaú balanço stand, poltrona tambaú balanço trançado PVC, poltrona tambaú balanço trançado Vinil, e a partir de 1º de outubro de 2009, deduzido o tempo transcorrido, para produção de kits p/ cozinha com 2,3,4,5 e 6 portas, guarda roupas com 2,3 e 4 portas, rack médio e grande, camas de casal e solteiro, estantes, estofados, carteiras escolares, tábua de passar roupas, escada metálica, balcão Madeira/MDF e armários.

Art. 2º (...)

I – saídas dos produtos relacionados no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 008/09, de 19 de maio de 2009 e 027/09, de 18 de agosto de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;
(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de setembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 184 de 30/09/2009