Lei Complementar Nº 133 de 15/09/2009

Dispõe sobre o reajuste do vencimento, subsídio dos servidores públicos, que especifica, da Administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, Lei nº 5.589, de 26 de julho de 2006, Lei nº 5.591, de 26 de julho de 2006, Lei nº 5.493, de 9 de setembro de 2005, Lei nº 5.505, de 26 de outubro de 2005, Lei Complementar nº 55, de 26 de outubro de 2005 e Lei nº 5.506, de 01 de novembro de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Ficam reajustados em 5,9 % (cinco vírgula nove por cento) o vencimento e subsídio dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, na forma estabelecida nesta Lei Complementar.

Parágrafo Único A Classe A do cargo de Agente Operacional de Serviço, do Anexo II da Lei nº 5.591, de 26 de julho de 2006, tem seu reajuste acima do percentual indicado no caput, na forma estabelecida no art. 4º desta Lei Complementar.

Art. 2º

O Anexo IV da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTO
 
(...)
 
Grupo Ocupacional Técnico – Agente Técnico de Serviços
 
Classe
Padrão
A
B
C
D
E
I
536,27
563,09
591,02
620,07
651,35
 
 
 
 
 
II
A
B
C
D
E
683,75
718,39
754,14
792,13
831,23
 
 
 
 
 
III
A
B
C
D
E
872,57
916,14
963,06
1.011,11
1.061,38
 
 
 
 
 
 
 
Grupo Ocupacional Superior – Agente Superior de Serviços
 
Classe
Padrão
A
B
C
D
I
893,79
938,48
985,41
1.034,56
E
F
G
H
1.085,96
1.140,71
1.197,68
1.256,90
II
A
B
C
D
1.319,47
1.386,50
1.455,77
1.528,39
E
F
G
H
1.604,36
1.684,80
1.768,60
1.857,98
III
A
B
C
D
1.950,70
2.047,91
2.150,70
2.257,95
E
F
G
H
2.370,79
2.489,22
2.614,35
2.745,07
(NR)”

Art. 3º

O Anexo IV da Lei nº 5.589, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO IV
(...)
 
Grupo Ocupacional Técnico – Agente Técnico de Serviços
 
CLASSE
PADRÃO
I
A
B
C
D
E
536,27
563,09
591,02
620,07
651,35
II
A
B
C
D
E
683,75
718,39
754,14
792,13
831,23
III
A
B
C
D
E
872,57
916,14
963,06
1.011,11
1.061,38
 
Grupo Ocupacional Superior – Agente Superior de Serviços
 
Classe
Padrão
A
B
C
D
I
893,79
938,48
985,41
1.034,56
E
F
G
H
1.085,96
1.140,71
1.197,68
1.256,90
II
A
B
C
D
1.319,47
1.386,50
1.455,77
1.528,39
E
F
G
H
1.604,36
1.684,80
1.768,60
1.857,98
III
A
B
C
D
1.950,70
2.047,91
2.150,70
2.257,95
E
F
G
H
2.370,79
2.489,22
2.614,35
2.745,07
(NR)”

Art. 4º

O Anexo II da Lei nº 5.591, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 
ANEXO II – VENCIMENTO DOS CARGOS DO EMATER
 
EXTENSIONISTA RURAL II – NÍVEL SUPERIOR
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
1.319,47
1.386,50
1.455,77
1.528,39
B
1.604,36
1.684,80
1.768,60
1.857,98
C
1.950,70
2.047,91
2.150,70
2.257,95
D
2.370,79
2.489,22
2.614,35
2.745,07
 
EXTENSIONISTA RURAL II – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
831,23
872,57
916,14
963,06
B
1.011,11
1.061,38
1.113,89
1.168,63
C
1.226,73
1.287,06
1.344,05
1.411,08
D
1.481.46
1.555,20
1.632,30
1.702,68
 
AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇO
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
536,27
563,09
591,02
620,07
B
651,35
683,75
718,39
754,14
C
792,13
831,23
872,57
916,14
D
963,06
1.011,11
1.061,38
1.113,89
 
AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇO
 
CLASSE
REFERÊNCIA
I
II
III
IV
A
465,00
470,00
475,00
480,00
B
484,88
509,46
534,04
560,85
C
588,79
617,84
648,00
680,40
D
713,92
748,55
785,42
822,29
(NR)”

Art. 5º

O Anexo Único da Lei nº 5.493, de 9 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO ÚNICO
 
CARGO
SUBSÍDIO – R$
Procurador Substituto
14.244,28
Procurador de 1ª Classe
14.956,48
Procurador de 2ª Classe
15.704,32
Procurador de 3ª Classe
16.489,53
Procurador de 4ª Classe
17.314,01
(NR)”
 

Art. 6º

O Anexo Único da Lei nº 5.505, de 26 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO ÚNICO
 
CARGO
SUBSÍDIO – R$
Defensor Público de 1ª Categoria
14.244,28
Defensor Público de 2ª Categoria
14.956,48
Defensor Público de 3ª Categoria
15.704,32
Defensor Público de 4ª Categoria
16.489,53
Defensor Público de Categoria Especial
17.314,01
(NR)”

Art. 7º

O Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 26 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“ANEXO ÚNICO
 
CARGO
SUBSÍDIO – R$
Delegado de Polícia de 3ª Classe
7.562,85
Delegado de Polícia de 2ª Classe
8.319,13
Delegado de Polícia de 1ª Classe
9.151,04
Delegado de Polícia de Classe Especial
10.066,14
(NR)”

Art. 8º

O art. 1º, inciso I, da Lei nº 5.506, de 01 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º ........................................................................................................
I - ................................................................................................................
 

Art. 9º Na forma prevista na Constituição Federal e nas suas Emendas fica assegurada a aplicação do disposto no art. 1º desta Lei Complementar aos aposentados e pensionistas.

Art. 10 Os servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN-PI, que foram enquadrados nos últimos padrões da carreira, pelo tempo de serviço acumulado e qualificação acima da exigida para o cargo, terão o mesmo índice estipulado no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 11 O vencimento, o subsídio, o soldo, os proventos e as pensões dos escrivães de polícia, agentes de polícia, agentes penitenciários, peritos médico-legais, peritos odonto-legais, peritos criminais, peritos papiloscopistas policiais, médicos, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, fazendários, professores do ensino básico, professores da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER-PI, os servidores ocupante do cargo de Agente Operacional de Serviços – Grupo Ocupacional Operacional constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004 e Lei nº 5.589, de 26 de julho de 2006, dentre outros servidores, e de seus respectivos inativos e pensionistas, todos do Poder Executivo do Estado do Piauí, serão reajustados na forma de lei especifica, não se aplicando a presente Lei.

Art. 12 As gratificações, adicionais, indenizações, vantagens incorporadas, vantagem pessoal nominalmente identificada, montepio e demais vantagens pecuniárias dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Estado do Piauí, de suas autarquias e fundações públicas, permanecem em seus atuais valores nominais.

Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2009.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de Setembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 133 de 15/09/2009