Decreto Nº 13.885 de 14/10/2009

Enquadra a servidora SÔNIA MARIA PACHÊCO CASTELO BRANCO no cargo de Procurador Autárquico de 1ª Classe, nos termos da Lei Complementar nº 114, de 05 de agosto de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei Complementar n° 114, de 05 de agosto de 2008, o constante do Parecer PGE/CJ Nº 129/009, referente ao Processo nº 8116/08 (PGE 2009 007168-0), e no Processo nº 21.000-3355/08, de 23.10.2008 e nos termos do Ofício nº 21.000-2022/2009/GAB-SEAD, de 22 de setembro de 2009, ambos da Secretaria da Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica enquadrada no cargo de Procurador Autárquico de 1ª Classe, a servidora do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI, SÔNIA MARIA PACHÊCO CASTELO BRANCO, Matrícula nº 005.143-8, nos termos da Lei Complementar nº 114, de 05 de agosto de 2008, ocupante do cargo anterior de Procurador/Inativo.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 194 de 15/10/2009