Lei Ordinária Nº 5.885 de 19/08/2009

Dispõe sobre o desenvolvimento de programa de orientação vocacional e profissional em benefício dos alunos do ensino médio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Todo estabelecimento de ensino, público ou privado, desenvolverá, em benefício dos alunos do nível médio, programas de orientação vocacional e profissional.

Art. 2º Os programas de orientação vocacional e profissional terão caráter extracurricular e interdisciplinar.

§ 1º O desenvolvimento dos programas de que trata esta Lei associarão técnicas, metodologias e atividades aptas a identificar os valores, os interesses e as aptidões do educando, de modo a permitir que um melhor conhecimento de si mesmo contribua eficazmente para a identificação da vocação profissional.

§ 2º Também integrarão o conteúdo dos programas de orientação vocacional e profissional:

I - O estudo do mercado de trabalho, de sua evolução e perspectivas de desenvolvimento;

II - A exposição das possibilidades de formação e qualificação profissional, com ênfase especial na oferta de cursos gratuitos e de bolsas de estudos;

III - O planejamento da carreira, seus métodos e limites.

Art. 3º Os programas de orientação vocacional e profissional terão duração total de, pelo menos, cento e vinte horas e poderão ser desenvolvidos durante os três anos do ensino médio.

Art. 4º A orientação vocacional e profissional será ministrada preferencialmente por pedagogo com habilitação em orientação educacional, por profissional com licenciatura plena e pós-graduação em orientação educacional ou por psicólogo com habilitação específica na área de orientação profissional.

Art. 5º A inclusão dos programas de orientação vocacional e profissional no projeto pedagógico do estabelecimento de ensino privado será elemento indispensável à autorização de funcionamento e ao reconhecimento dos seus cursos, constituindo-se, ainda, em objeto da avaliação periódica dos cursos de nível médio.

Art. 6º A implementação e aplicação do disposto na presente Lei ficarão a cargo e sob responsabilidade da Secretaria da Educação e Cultura do Piauí – SEDUC.

Art. 7º O custeio com implantação e manutenção dos programas da presente Lei será suportado com recursos da dotação orçamentária da SEDUC.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até cento e vinte dias de sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 19 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Lílian Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 155 de 19/08/2009