Lei Ordinária Nº 5.886 de 19/08/2009

Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989 e a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, relativamente ao repasse do ICMS para os municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 88 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 88. As parcelas tributárias que aos municípios pertencem, nos termos dos incisos III e IV do art. 158 e inciso II do seu parágrafo único e do art. 159 da Constituição Federal, serão calculadas e creditadas segundo critérios e prazos definidos na Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998.” (NR)

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 5.001, de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As parcelas tributárias que aos municípios pertencem, nos termos dos incisos III e IV do art. 158 e inciso II do seu Parágrafo único e do art. 159 da Constituição Federal, combinados com a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e com a Constituição do Estado do Piauí, serão calculados e creditados segundo os critérios e prazos definidos nesta Lei.” (NR)
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Art. 3º O inciso III do art. 3º da Lei nº 5.001 de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando este artigo acrescido dos incisos IV, V e VI:

“Art. 3º .....................................................................................................................
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III - 10% (dez por cento), diretamente proporcional à população do município;
IV - 10% (dez por cento), diretamente proporcional à área territorial do muni-cípio;
V - Até 5% (cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS será prêmio, a ser distribuído aos municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente como disposto na Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, obedecido ao seguinte critério:
a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) no primeiro ano de distribuição do ICMS Ecológico, como disposto no § 1º, I do art. 3º da Lei nº 5.813, de 2008;
b) 3,0% (três por cento) no segundo ano de distribuição do ICMS Ecológico nos termos do § 2º, I do art. 3º da Lei nº 5.813, de 2008;
c) 5,0% (cinco por cento) a partir do terceiro ano de distribuição do ICMS Ecológico nos termos do § 3º, I do art. 3º da Lei nº 5.813, de 2008.
VI - As diferenças de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) no primeiro ano de distribuição do ICMS Ecológico, assim como a de 2,0% (dois por cento) no segundo ano, serão incorporadas aos percentuais previstos nos incisos III e IV, deste artigo, respectivamente:
a) 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) se incorporará ao percentual de cada um dos incisos III e IV, deste artigo, no primeiro ano de distribuição do ICMS Ecológico;
b) 1,0% (um por cento) se incorporará ao percentual de cada um dos incisos III e IV, deste artigo, no segundo ano de distribuição do ICMS Ecológico.” (NR)

Art. 4º Ficam revogados os incisos I, II, III e o parágrafo único do art. 88 da Lei nº 4.257 de 1989.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 19 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Lílian Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 155 de 19/08/2009