Decreto Nº 13.674 de 25/05/2009

Torna sem efeito o enquadramento dos servidores que especifica, nos cargos da Secretaria da Educação e Cultura, efetivados pelos Decretos nºs 12.843, 13.024 e 13.184, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto no Processo nº 0016059-3/2009, datado de 08 de abril de 2009, da Secretaria de Educação e Cultura,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tornado sem efeito o enquadramento nos cargos do quadro de pessoal da Secretaria de Educação e Cultura, efetivados pelos Decretos nºs 12.843, de 30 de outubro de 2007, publicado no DOE nº 206, de 31.10.2007; 13.024, de 31 de março de 2008, publicado no DOE nº 60, de 01.04.2008 e 13.184, de 23 de julho de 2009, publicado no DOE nº 140, de 27.07.2008, dos servidores constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto retroagirá, respectivamente, à data de vigência dos Decretos nºs 12.843/2007, 13.024/2008 e 13.184/2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Anexo Único

PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTERIO PUBLICO DE ENSINO


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 95 de 26/05/2009