Lei Ordinária Nº 5.877 de 20/07/2009

Cria no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí o Batalhão de Socorro Florestal e Meio Ambiente - BSFMA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí o Batalhão de Socorro Florestal e Meio Ambiente – BSFMA.

Art. 2º Compete ao Batalhão de Socorro Florestal e Meio Ambiente - BSFMA, prioritariamente, as seguintes atribuições:

I - prevenir, fiscalizar e combater incêndios florestais e queimadas;

II - promover educação ambiental voltada para a segurança contra incêndio em matas e florestas;

III - realizar operações de busca e salvamento em áreas naturais;

IV - realizar atividades de defesa do meio ambiente; e

V - zelar pelo cumprimento da legislação ambiental.

Art. 3º O Batalhão de Socorro Florestal está estruturado com três Companhias de Socorro Florestal e Meio Ambiente - CSFMA, sendo que em cada companhia há três pelotões guarda-parques, assim distribuído:

I - o Batalhão de Socorro Florestal e uma companhia com sede em São Raimundo Nonato;

II - uma companhia com sede em Corrente; e

III - uma companhia com sede em Piripiri.

Art. 4º A cadeia hierárquica do Batalhão de Socorro Florestal e Meio Ambiente é a seguinte:

I - Comandante do Batalhão – Tenente Coronel QOBM/Comb;

II - Sub-Comandante do Batalhão – Major QOBM/Comb;

III - Comandante de Companhia – CAP QOBM/Comb ou CAP QCOBM;

IV - Comandante de Pelotão Guarda-Parques - 1° Ten ou 2° Ten QOBM/Comb ou QCOBM.

Art. 5º O Quadro de Organização (QO) do Batalhão de Socorro Florestal e Meio Ambiente está definido no anexo único, devendo ser formado a partir do efetivo existente em lei.

Art. 6º O art. 2° da Lei nº 5.483, de 10 de agosto de 2005, passa a vigorar acrescida do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art. 2°.......................................................................................................................
....................................................................................................................................
XI - formar e treinar brigadas de incêndio e salvamento, diretamente ou em parceria com os municípios, a União e suas entidades.” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 20 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

QUADRO DE ORGANIZAC?O DO BATALH?O DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE ? BSFMA


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 133 de 20/07/2009