Decreto Nº 13.673 de 25/05/2009

Estabelece preferência nos descontos autorizados pelos servidores no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual, e considerando o Acordo de Cooperação celebrado pela União, por intermédio do Ministério da Justiça, com interveniência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Caixa Econômica Federal, e o Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Justiça, publicada no Diário Oficial da União - Seção 3, de 9 de setembro de 2008, cujo objeto é a implantação da AÇÃO-16 - Contribuir para a estruturação e implementação no Estado, do Programa Nacional de Habitação para Policiais Militares, Bombeiros Militares, Peritos e Agentes Penitenciários - do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA/MJ/N° 11/2008, celebrado entre a União e o Estado do Piauí,

D E C R E T A :

Art. 1º Os descontos em folha de pagamento autorizados pelos servidores públicos do Estado, objetivando a implementação do Programa Nacional de Habitação para Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Peritos e Agentes Penitenciários - Convênio de Cooperação Federativa/MJ/N°11/2008, celebrado entre a União e o Estado do Piauí, terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente à celebração do convênio entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Piauí com a finalidade de permitir a consignação em folha de pagamento das taxas de arrendamento residencial com opção de compra e de financiamentos habitacionais, contratadas com seus servidores.

Parágrafo Único Os descontos a que se refere o caput deste artigo far-se-ão no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 94 de 25/05/2009