Decreto Nº 13.708 de 12/06/2009

Cria no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão de Acompanhamento dos Convênios, Acordos e Congêneres firmados entre os órgãos e entes integrantes da administração pública estadual e a União e suas entidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 102, incisos I, V, VI e XIII, da Constituição Estadual, e

Considerando a relevância dos programas de trabalhos, projetos/atividades ou eventos desenvolvidos mediante Convênios firmados pelos órgãos e entes integrantes da administração pública estadual com o Governo Federal, para o desenvolvimento desta unidade federada;

Considerando, outrossim, a necessidade de acompanhar e avaliar a implementação dos referidos convênios e outros ajustes, bem como de suas respectivas prestações de contas,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Governadoria do Estado, a Comissão de Acompanhamento de Convênios, Acordos e Congêneres firmados entre os órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual e o Governo Federal, com o objetivo de:

I - acompanhar a implantação e a execução dos Convênios, Acordos e Congênres visando identificar o fiel cumprimento dos respectivos objetos;

II - avaliar e propor a adoção de ações complementares para execução dos Convênios, Acordos e Congêneres, firmados pelos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual;

III - examinar e avaliar as prestações de contas dos Convênios, Acordos e Congêneres, firmados pelos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual, sugerindo, quando necessário, medidas para a correção de falhas ou inconsistências encontradas nas referidas prestações de contas;

IV - reunir, dar consistência e armazenar os dados e informações sobre os Convênios, Acordos e Congêneres de que trata o caput, em especial sobre a sua execução e respectivas prestações de contas.

Parágrafo Único Somente serão objeto de acompanhamento pela Comissão prevista no caput, os Convênios, Acordos e Congêneres que ainda não tiveram suas prestações de contas aprovadas pela entidade concedente e os em andamento.

Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será composta por representantes dos seguintes órgãos, designados pelo Governador do Estado:

I - Procuradoria Geral do Estado;

II - Secretaria de Fazenda;

III - Controladoria Geral do Estado;

IV - Secretaria de Planejamento;

V - Secretaria de Governo.

§ 1º A Comissão objeto do presente Decreto será coordenada pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.

§ 2º Poderá o Coordenador da Comissão requisitar servidores públicos dos órgãos e entes da administração pública estadual para a realização dos serviços auxiliares que se fizerem necessários.

§ 3º A Secretaria de Governo deverá assegurar os recursos físicos e financeiros que se fizerem necessários para o pleno desenvolvimento das atividades da Comissão ora criada.

Art. 3º A Comissão ora instituída poderá requisitar a todos os órgãos e entes integrantes da administração pública estadual documentos, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, devendo tais requisições serem prontamente atendidas pelos gestores estaduais, sob pena de responsabilidade dos mesmos.

Art. 4º A Comissão de que trata o presente Decreto, todas as vezes que se fizer necessário, elaborará relatório de acompanhamento da execução de determinado convênio e o apresentará ao Governador do Estado.

Art. 5º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na Comissão de que trata o presente Decreto.

Parágrafo Único Os membros da Comissão atuam na qualidade de representantes dos seus respectivos órgãos, fazendo portanto jus a todos os direitos e vantagens das suas respectivas carreiras funcionais.

Art. 6º Este Decreto entra entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de junho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 108 de 15/06/2009