Decreto Nº 13.745 de 06/07/2009

Institui a Câmara Técnica Estadual Interinstitucional do Pacto de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, Lei nº 5.252, de 15 de julho de 2002 e considerando os termos do Ofício nº 280/2009-CEDHJ, datado de 25 de maio de 2009, da Coordenadoria de Direitos Humanos e da Juventude,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica Estadual Interinstitucional, com o objetivo de elaborar e monitorar a implementação do Pacto Estadual e Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres no Estado do Piauí, sob a supervisão do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher.

§ 1º A Câmara Técnica Estadual Interinstitucional será integrada por um(a) representante titula e suplente de cada órgão a seguir indicado:

I - Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude, que a coordenará;

II - Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania;

III - Secretaria Estadual de Educação e Cultura;

IV - Secretaria Estadual de Saúde;

V - Defensoria Pública do Estado do Piauí;

VI - Secretaria Estadual do Trabalho e Empreendedorismo;

VII - Secretaria Estadual de Segurança Pública;

VIII - Associação Piauiense de Prefeitos Municipais – APPM;

IX - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

X - Procuradoria Geral de Justiça;

XI - Secretaria Estadual de Planejamento;

XII - Secretaria Estadual da Justiça;

XIII - Federação das Associações de Moradores e Conselhos Comunitários – FAMCC;

XIV - Gênero, Mulher, Desenvolvimento e Ação para a Cidadania – GEMDAC;

XV - Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAG;

XVI - Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

§ 2º O Coordenador Geral da Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude, em ato próprio, designará o(as) representantes da Câmara Técnica Estadual indicado (a)s pelos titulares dos órgãos e entidades referidos no § 1º.

§ 3º Uma vez constituída a Câmara Técnica Estadual a mesma terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação da minuta do Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.

§ 4º Para execução das atividades que lhe são concernentes, os membros da Câmara Técnica Estadual poderão constituir grupos temáticos ou convidar pessoas ou instituições que possam colaborar para o alcance dos objetivos.

§ 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Câmara Técnica Estadual serão fornecidos pela Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e da Juventude, nos termos de suas limitações orçamentárias.

§ 6º A participação na Câmara Técnica Estadual é de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 2º Caberá à Câmara Técnica Estadual elaborar e aprovar o seu regimento interno ou diretrizes de funcionamento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 125 de 08/07/2009