Decreto Nº 13.791 de 11/08/2009

Enquadra as servidoras com mais de 28 anos de serviço, do quadro de pessoal do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER/PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, os arts. 19 e 20, da Lei Complementar Estadual nº 038, de 24 de março de 2004, Lei nº 5.591, de 26 de julho de 2006, e considerando o contido no Ofício n° 21.000-1641/2009/GAB-SEAD, de 23 de julho de 2009, da Secretaria de Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadradas as servidoras com mais de 28 anos de serviço, nos cargos, classe e referência, no quadro de pessoal do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER/PI, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO



Anexo Único

ENQUADRAMENTO DE SERVIDORAS COM MAIS DE 28 ANOS DE SERVICO


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 150 de 12/08/2009