Decreto Nº 13.743 de 06/07/2009

Dispõe sobre a promoção e progressão de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde – Cargo: Agente Operacional de Serviço – Interior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 31 e 32 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n° 38, de 24 de março de 2004, e o contido no Ofício nº 005/2009, de 22 de abril de 2009, da Comissão Central de Avaliação e Desempenho e no Ofício n° 21.000-1257/2009/GAB/SEAD, de 28 de maio de 2009, da Secretaria da Administração,

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promovidos os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde – Cargo: Agente Operacional de Serviço - Interior, constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções e progressões, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de Julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Anexo Único

SECRETARIA DA SAUDE - (PROMOC?O DE SERVIDORES)


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 124 de 07/07/2009