Decreto Nº 13.887 de 14/10/2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 94 e os incisos VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e o inciso IV, do art. 65, da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003, alterada pelas Leis complementares nº 042, de 02 de agosto de 2004, nº 83, de 12 de abril de 2007 e nº 113, de 04 de agosto de 2008.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a alínea “d” e acrescidas as alíneas “e” e “f”, no inciso I do Artigo 2º, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, que terá a seguinte redação:

“Art. 2º. A Secretaria de Fazenda é constituída dos seguintes órgãos subordinados:

I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:
a) Assistência de Serviços
b) Assessoria Técnica
b.1 Núcleo de apoio Técnico
c) Corpo de Julgadores
d) Corregedoria Fazendária
d.1 Coordenação de Processo Disciplinar
e) Coordenação de Controle Interno

Art. 2º A alínea “a” do inciso II do Artigo 2º, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, terá a seguinte redação:

II - Órgãos de Execução Instrumental e Programática
a) Unidade Administrativo-Financeira
1. Gerência de Execução Financeira e orçamentária
1.1. Supervisão de Elaboração do Orçamento e Empenho
1.2. Supervisão de Execução Financeira
1.3. Supervisão de Contabilidade e Tomada de Contas
1.4. Núcleo Administrativo-Financeiro

2. Gerência de Gestão de Pessoas
2.1. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas
2.1.1. Supervisão de Capacitação e Treinamento
2.1.2. Supervisão de Qualidade de Vida
2.1.3. Núcleo de Eventos
2.2. Coordenação de Administração de Pessoal
2.2.1. Supervisão de Administração de Pessoal
2.2.1.1. Núcleo de Cadastro e Informação
2.2.1.2. Núcleo de Pagamentos

3. Gerência de Apoio Administrativo
3.1. Coordenação de Compras e Recursos
3.1.1. Supervisão de Recursos
3.1.1.1. Núcleo de Contratos
3.1.1.2. Núcleo de Suprimentos
3.1.1.3. Núcleo de Patrimônio
3.2. Supervisão de Serviços Gerais
3.1.2.1. Núcleo de Protocolo
3.1.2.2. Núcleo de Infraestrutura
3.1.2.3. Núcleo de Atividades Operacionais
3.1.2.4. Núcleo de Transportes
3.1.2.5. Núcleo de Documentos
3.3. Núcleo de Apoio Administrativo
3.4. Núcleo de Obras e Serviços

Art. 3º Fica acrescido o sub-item 1.2, no item 1, o sub-item 2.2.2.2, no sub-item 2.2.2 e o sub-item 2.2.2.4, no sub-item 2.2.2, do inciso II, na alínea “b”, do Artigo 2º, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, que terá a seguinte redação:

II - Órgãos de Execução Instrumental e Programática
....................................................................................................................................
b) Superintendência da Receita
1. Órgãos de Execução Instrumental
..............................................................................................................................
1.2. Coordenação de Documentos Fiscais e Pessoal
2. Órgãos de Execução Programática
..............................................................................................................................
2.2. Unidade de Fiscalização de Empresas
..................................................................................................................
2.2.2. Gerência de Auditoria Fiscal
2.2.2.1. Grupos Operacionais de Fiscalização
2.2.2.2. Grupo Operacional de Fiscalização/ Inteligência Fiscal
2.2.2.3. Núcleo de Apoio Operacional
2.2.2.4. Núcleo de Selo Fiscal
2.2.2.5. Núcleo de Controle de Notas Fiscais.

Art. 4º Os subitens 2.3 e 2.4, do item 2, da alínea “b”, do inciso II, do Artigo 2º, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, passam a ter as seguintes denominações e apensos:

“II - Órgãos de Execução Instrumental e Programática:
....................................................................................................................................
b) Superintendência da Receita
....................................................................................................................................
2. Órgãos de Execução Programática:
....................................................................................................................................

2.3. Unidade de Atendimento
2.3.1. Gerência Regional de Atendimento
2.3.1.1. Agências de Atendimento de Nível A
2.3.1.1.1. Supervisão de Atendimento
2.3.1.1.2. Supervisão de Apoio ao Atendimento
2.3.1.2. Agências de Atendimento de Nível B
2.3.1.3. Agências de Atendimento de Nível C
2.3.3. Núcleo Administrativo Financeiro
2.3.3.1. Núcleo de Apoio Administrativo-Financeiro
2.3.4. Coordenação Regional de Atendimento
2.3.5. Coordenação de Atendimento
2.3.5.1. Núcleo de Ouvidoria
2.3.5.2. Núcleo de Atendimento ao Contribuinte
2.3.6. Central de Atendimento ao Contribuinte

2.4. Unidade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
2.4.1. Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito
2.4.1.1. Coordenação de Termos e Passes Fiscais;
2.4.1.1.1. Supervisão de Termos e Passes Fiscais
2.4.1.2. Coordenação de Transportadoras
2.4.1.2.1. Supervisão de Transportadoras Conveniadas
2.4.1.3. Coordenação de Fiscalização Itinerante
2.4.1.4. Coordenação Regional de Postos Fiscais
2.4.1.4.1. Supervisão de Postos Fiscais Nível A
2.4.1.4.2. Supervisão de Postos Fiscais Nível B
2.4.1.4.3. Supervisão de Postos Fiscais Nível C
2.4.1.4.4. Supervisão de Postos Fiscais Nível D
2.4.1.4.5. Supervisão de Postos Fiscais Diferenciados
2.4.2. Gerência de Suporte e Apoio Logístico
2.4.2.1. Coordenação de Apoio Logístico
2.4.2.1.1. Supervisão de Controle de Documentos Fiscais, PFI, TRDCD e PFE
2.4.2.1.2. Supervisão de Controle de Materiais, Veículos e Bens Patrimoniais.
2.4.2.2. Coordenação de Pessoal
2.4.2.2.1. Supervisão de Controle de Pessoal

Art. 5º O § 1º, do Artigo 2º, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º - As Gerências Regionais, subordinadas à Unidade de Atendimento, são em número de 09 (nove), localizadas em Parnaíba, Campo Maior, Teresina, Oeiras, Floriano, Picos, São Raimundo Nonato, Corrente e Piripiri, correspondentes às respectivas regiões fiscais.”

Art. 6º º. Ficam acrescidos os Artigos 7º-A e 7º-B, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

                                                                                   SEÇÃO IV
                                                           DA CORREGEDORIA FAZENDÁRIA

“Art. 7º-A. A Corregedoria Fiscal, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, cujas competências, e atribuições específicas são objetos de regimento próprio, tem por finalidade assegurar o combate a improbidade administrativa e o desvio de conduta, visando a moralidade e credibilidade da administração fazendária.

                                                                                SEÇÃO V
                                                 DA COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO

Art. 7º-B. A Assessoria de Controle de Gestão, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, tem por finalidade o controle de gestão da Secretaria, verificando a consistência das operações técnicas, contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais.”

Art. 7º O Artigo 25, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redação e são acrescidos os Artigos 25-A, 25-B e 25-C:

                                                                           SUBSEÇÃO IV
                                    DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÃNSITO

Art. 25. A Unidade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, órgão diretamente subordinado à Superintendência da Receita, tem por finalidade promover as ações necessárias à fiscalização de mercadorias em trânsito.

Art. 25-A. A Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, órgão diretamente subordinado à Unidade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, tem por finalidade promover as ações necessárias à fiscalização de mercadorias em trânsito

Art. 25-B. A Gerência de Suporte e Apoio Logístico, órgão diretamente subordinado à Unidade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, tem por finalidade promover os meios materiais e humanos necessários à execução dos serviços de fiscalização relacionadas ao trânsito de mercadorias.

                                                                         SUBSEÇÃO V
                                                          DA UNIDADE DE ATENDIMENTO

Art. 25-C. A Unidade de Atendimento, órgão diretamente subordinado à Superintendência da Receita, tem por finalidade coordenar, executar e analisar as atividades de atendimento, e gerenciar as estruturas e recursos administrativos de toda a rede de atendimento da SEFAZ.”

Art. 8º Os itens “h” e “i” do Artigo 33, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 33. Os órgãos integrantes da Estrutura Básica da Secretaria da Fazenda serão dirigidos:
....................................................................................................................................
h) Os Postos Fiscais por Coordenadores Regionais, auxiliados por Supervisores:
i) Postos Fiscais Nível A e B por Supervisores de Nível IV;

Art. 9º O Artigo 35, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 35. Fica instituída a Câmara de Planejamento e de Política Tributária e Financeira - Comitê Gestor, presidida pelo Secretário da Fazenda, cujas competências serão definidas no Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.”

Art. 10 Fica acrescido o Artigo 38, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 38. Em decorrência das tarefas típicas a serem desempenhadas, o cargo de Coordenador Regional de Postos Fiscais é privativo dos ocupantes do cargo de carreira de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual.”

Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, o cargo poderá ser ocupado por integrante de outros cargos do grupo TAF.

Art. 11 A Unidade de Fiscalização passa a denominar-se Unidade de Fiscalização de Empresas.

Art. 12 Fica excluído o subitem 2.2.3 e seus desdobramentos, no item 2, alínea “b’, inciso II, do Art. 2º, do Decreto nº 11.613, de 17 de janeiro de 2005.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 194 de 15/10/2009