Decreto Nº 13.172 de 22/06/2009

Disciplina o repasse do auxílio financeiro emergencial transferido pelo Ministério da Integração Nacional para atendimento de famílias, nos municípios de Cocal e Buriti dos Lopes, atingidas pelo rompimento da barragem de Algodões I, que tiveram suas casas destruídas, ou que se encontram em área de risco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI do art. 102 da Constituição Estadual,


D E C R E T A

Art. 1º O repasse do auxílio financeiro emergencial para atendimento das 550 (quinhentos e cinqüenta) famílias, nos municípios de Cocal –PI e Buriti dos Lopes – PI, atingidas pelo rompimento da barragem de Algodões I, que tiveram suas casas destruídas ou que se encontram em área de risco, dar-se-á na forma disciplinada por este Decreto.

Art. 2º Competirá à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e à Secretaria de Defesa Civil:

I - cadastrar as famílias beneficiárias do auxílio financeiro emergencial;

II - providenciar a documentação necessária e acompanhar as famílias para abertura de conta específica para recebimento do auxílio no Banco do Brasil;

III - orientar as famílias quanto à aquisição de bens e mobiliário de utilidade doméstica e essencial à recomposição das condições de moradia e dignidade, firmando Termo de Compromisso e Responsabilidade;

IV - receber notas fiscais ou recibos das famílias beneficiárias comprovando a aquisição dos bens e encaminhar ao Banco do Brasil para liberação da quantia correspondente.

Art. 3º Para os fins deste Decreto considera-se família beneficiária a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forme um grupo doméstico, e que tiveram sua moradia destruída em decorrência do rompimento da barragem de Algodões I.

Art. 4º O valor do auxílio financeiro emergencial é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será pago a cada família beneficiária obedecidas as seguintes condições:

I - o titular do auxílio concedido será representado pelo Chefe de família, prioritariamente pela mulher;

II - assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade de aquisição de bens e mobiliário de utilidade doméstica;

III - pagamento de 10% (dez por cento) do valor do auxílio às famílias que poderão usá-lo independentemente de comprovação através de notas fiscais ou recibos.

IV - utilização de 90% (noventa por cento) do auxílio na aquisição dos bens e mobiliários listados no Termo de Compromisso e Responsabilidade, podendo, eventual saldo, ser utilizado na melhoria da qualidade de vida do grupo familiar.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de junho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 120 de 22/06/2009