Lei Ordinária Nº 5.889 de 25/08/2009

Dispõe sobre a redução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidas as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos do art. 40, art. 41, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” e art. 45, da Lei nº 4.721, de 27 de julho de 1995, na esfera administrativa ou judicial, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2009, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento seja efetuado integralmente, com observância dos prazos a seguir indicados:

I - 80% (oitenta por cento), se recolhido até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei;

II - 65% (sessenta e cinco por cento), se recolhido até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei;

III - 50% (cinquenta por cento), se recolhido até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

IV - 40% (quarenta por cento), se recolhido até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das multas já pagas.

§ 2º Os honorários advocatícios, nos casos em que sejam devidos, da cobrança das multas quitadas com o benefício previsto neste artigo, ficam reduzidos na mesma proporção aplicada às multas.

§ 3º O disposto nos incisos I a IV do caput aplica-se, igualmente, ao saldo devedor dos parcelamentos em curso.

§ 4º Considera-se valor da multa o valor original e sua atualização monetária e os juros de mora previstos em lei.

Art. 2º Os beneficiários da presente Lei devem assinar termo de renúncia expressa ao direito de impetrar qualquer recurso ou de desistir dos já existentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 25 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria dos Deputados Mauro Tapety e Lílian Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 159 de 25/08/2009