Decreto Nº 13.706 de 05/06/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 12.623, de 06 de junho de 2007, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa PESEL PRODUTOS EMBUTIDOS SERTANEJO LTDA, CAGEP N.º 19.431.767-6.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 4º, 7º e 8º do Decreto nº 12.623, de 06 de junho de 2007, passam a vigorar com ad seguintes redações:

“Art. 4º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de produtos não incentivados, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos por meio da DIEF, através do lançamento das operações de entradas e de saídas normalmente, na sua totalidade, nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas e Apuração do Imposto, para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, obedecendo as seguintes regras e critérios, sem prejuízo, no que couber, das demais normas aplicáveis:
§ 1º A parcela dos créditos fiscais a apropriar, proporcional ao valor das saídas, conforme o percentual aplicável ao incentivo, será calculado pelo próprio sistema da DIEF mediante a utilização da seguinte fórmula:

               PR
CA = ________ x CT,
               RT

Onde:

CA = PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO;
PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO;
RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍDAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS;
CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO;

§ 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito gerado pelas saídas, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registrado por meio da DIEF na Ficha Apuração do Imposto.
§ 3º Caso o contribuinte aplique à operação de saída a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do § 1º deste artigo.

(.........)

Art. 7º O valor do ICMS dispensado, relativo à parcela excedente da receita bruta, considerada como incentivada, a partir de 1º de agosto de 2007, será calculado com o uso da seguinte fórmula:

RI
ID = __________ x IA x 0,48
RT
onde:

ID = Imposto Dispensado;
RI = Receita Incentivada (RT - LM);
RT = Receita Total;
LM = Limite Mínimo (art. 5º); e
IA = ICMS apurado normalmente, como se não houvesse incentivo.

§ 1º O imposto a recolher resultará da diferença entre o imposto apurado e o imposto dispensado (IA - ID = Imposto a Recolher).
§ 2º O valor do imposto dispensado será lançado por meio da DIEF na Ficha Apuração do Imposto.

Art. 8º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiária, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no art. 67 do Decreto nº 13.500/08.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de junho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 104 de 08/06/2009