Decreto Nº 13.747 de 06/07/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 13.140, de 25 de junho de 2008, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BLOCOMAR LTDA., CAGEP n.º 19.464.137-6


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.365/09, de 04 de junho de 2009, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, e do Parecer Técnico Nº 011/09, de 18 de junho de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O segundo CONSIDERANDO, o art. 1º, o caput e o inciso I do art. 2º e o art. 8º, todos do Decreto nº 13.140, de 25 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.268/08, de 08 de abril de 2008 e 20.365/09, de 04 de junho de 2009, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 012/08, de 14 de maio de 2008 e 011/09, de 18 de junho de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico -CODEN;
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Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa BLOCOMAR LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 09.216.084/0001-70 e no CAGEP sob n.º 19.464.137-6, com sede e foro na Rodovia PI-130 – Km 30.5, Zona Rural, no município de Teresina-PI, incentivo fiscal à:
I - IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para produção de tijolos, lajotas, blocos estruturais e telhas;
I - IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, a partir de 01 de julho de 2009, deduzido o tempo transcorrido, para telha de cerâmica branca (combinado com art. 1º, I, “c” do Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996), adoquim cerâmico e faixa cerâmica decorativa;

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Art. 2º O incentivo fiscal para os produtos de que trata o artigo anterior terá o prazo máximo de 10 (dez) anos, por se encontrar a empresa instalada na Capital, e corresponderá à dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 07 (sete) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03 (três) últimos anos para os produtos constantes no inciso II e, de 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado durante os 10 (dez) anos para os produtos constantes no inciso I, na ocorrência de:
I – saídas dos produtos relacionados no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 012/08, de 14 de maio de 2008 e 011/09, de 18 de junho de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;
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Art. 8º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no § 3º do art. 69 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2009.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 125 de 08/07/2009