Decreto Nº 13.477 de 18/12/2008

Dispõe sobre a promoção e progressão de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde – Agente Superior de Serviço/Capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 31 e 32 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n° 38, de 24 de março de 2004, e o contido no Ofício n° 21.000-1970/2008/SEAD, de 29 de outubro de 2008, da Secretaria de Administração,

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A :


Art. 1º Ficam promovidos os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde – Agente Superior de Serviço/Capital, constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções e progressões, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de setembro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de dezembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO



SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Anexo Único

SECRETARIA DA SAUDE AGENTE SUPERIOR DE SERVICOS - CAPITAL


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 19/12/2008