Lei Ordinária Nº 5.833 de 19/01/2009

Autoriza a Convalidação de doação de imóvel, através de sorteio público, no Município de Teresina – PI, com base na alínea “f”, inciso I, do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a convalidar a doação feita mediante sorteio público realizado no dia 09 de novembro de 2007, na V Semana do Servidor Público, do imóvel apartamento nº 404, Bloco 16, do Residencial Santa Marta, situado na Rua Dra. Alaíde Marques, Zona Leste, Teresina – PI, encravado na fração ideal igual a 0,0025%, de um terreno situado entre as Ruas Dra. Alaíde Marques e Rua 31 de Março, confrontando-se ao norte com Rua Dra. Alaíde Marques e Rua sem denominação, ao sul com Rua 31 de Março e Rua 03, ao leste com a Rua 03, a oeste com a Rua sem denominação, com perímetro começando no marco M02A, com rumo de 67º 21’34’ NW e distância de 99,81 metros, limitando-se com a Rua Dra. Alaíde Marques, chegando-se ao M02, deste com o rumo de 22º 58’50’ SW e distância de 331,20 metros, limita-se com a rua sem denominação até o M03, deste, com o rumo de 73º 25’26’ SE e distância de 124,20 metros, limitando-se com a Rua 31 de Março, até o Marco M03A, deste com o rumo de 18º 43´48’ NE e distância e 318,81 metros, limitando-se com a Rua 03, até o marco M02A.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 19 de janeiro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 12 de 20/01/2009