Decreto Nº 13.495 de 22/12/2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.769, de 30 de junho de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º O § 5º do art. 166 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1.989, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“Art. 166...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 5º....................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI – escrituração que indique valores de vendas inferiores aos informados por institu-ições financeiras e administradoras de cartões de crédito, de débito ou similar.”

Art. 2º Ficam acrescentadas as alíneas “v” e “w” ao inciso IV; a alínea “y” ao inciso V; a alínea “d” ao inciso VI; e o inciso VIII ao art. 181 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1.989, com a seguinte redação:

“Art. 181...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
IV - ..................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
v) à administradora de cartão de crédito, de débito ou similar que forneça a contribu-inte do imposto equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tri-butária, por equipamento e por período de apuração;

w) aos contribuintes que utilizarem ou mantiverem equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou similar que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária, por equipamento e por período de apura-ção;

V – ..................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
y) à administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, que deixar de apresen-tar ou apresentar em desacordo com a legislação tributária informações relativas a pagamentos efetuados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares, relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do imposto, por período de apuração;

VI – .................................................................................................................................
.........................................................................................................................................
d) aos contribuintes que possuírem, utilizarem ou mantiverem equipamento para e-missão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, de débito ou simi-lar, autorizado por administradora de cartão de crédito, débito ou similar para uso em estabeleci-mento distinto, ainda que da mesma empresa, por equipamento;
.........................................................................................................................................
VIII - de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência – UFR-PI, à administrado-ra de cartão de crédito, de débito ou similar, que não cumprir outras exigências previstas na legis-lação tributária.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 245 de 23/12/2008