Lei Ordinária Nº 5.832 de 30/12/2008

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2009, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º

A Receita Geral do Estado para o exercício financeiro de 2009 é estimada em R$ 5.370.331.991,00 (cinco bilhões, trezentos e setenta milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e um reais), que após dedução das contribuições do Estado ao FUNDEB e transferências constitucionais aos municípios resulta em R$ 4.384.440.866 (quatro bilhões, trezentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais), apresentando a seguinte classificação:
 
RECEITA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO 2009
                  
ESPECIFICAÇÃO
 VALOR – R$
RECEITAS CORRENTES
 4.637.395.581
Receita Tributária
 1.648.992.577
Receita Patrimonial
23.342.174
Receita de Contribuições
222.587.693
Receita de Serviços
26.972.260
Transferências Correntes
 2.700.131.474
Outras Receitas Correntes
15.369.403
RECEITAS DE CAPITAL
491.211.410
Operações de Crédito
236.051.000
Alienação de Bens
33.094.709
Amortização de Empréstimos
3.663.680
Transferências de Capital
218.402.021
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
241.725.000
RECEITA BRUTA
 5.370.331.991
Deduções da Receita Corrente
985.891.125
RECEITA LÍQUIDA
 4.384.440.866
                   Fonte: SEFAZ / PI.
 
 

Art. 3º A Despesa Geral do Estado para o exercício financeiro de 2009 é fixada em R$ 4.384.440.866,00 (quatro bilhões, trezentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais), discriminada conforme abaixo:

§ 1º A despesa fixada para o Poder Legislativo está desdobrada conforme segue:

I - Assembléia Legislativa                               R$ 147.844.189,00

II - Tribunal de Contas do Estado                     R$ 43.639.200,00

§ 2º A despesa fixada para o Poder Judiciário está desdobrada conforme segue:

I - Tribunal de Justiça                                 R$ 103.340.629,00

II - Juizados                                               R$ 111.826.000,00

III - Corregedoria Geral da Justiça                 R$ 1.117.000,00

IV - Auditoria da Justiça Militar                     R$ 1.115.500,00

V - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI                          R$ 17.503.500,00

§ 3º A despesa fixada para o Ministério Público está desdobrada conforme segue:

I - Procuradoria Geral da Justiça                       R$ 67.179.447,00

II - Fundo Especial do Ministério Público           R$ 100.000,00

§ 4º

A despesa fixada para o Poder Executivo está desdobrada conforme tabela abaixo:
 
DESPESA FIXADA PARA O PODER EXECUTIVO – 2009
 
Em R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR – R$
Governadoria do Estado
21.859.467
Secretaria da Segurança Pública
116.708.169
Secretaria da Fazenda
88.441.983
Secretaria da Educação e Cultura
805.422.672
Secretaria do Desenvolvimento Rural
99.146.419
Secretaria da Infra-Estrutura
130.145.749
Secretaria da Saúde
538.628.019
Secretaria do Planejamento
32.447.629
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
16.906.502
Secretaria da Administração
654.936.964
Secretaria da Justiça
31.965.959
Encargos Gerais do Estado
638.122.221
Polícia Militar do Piauí
147.145.551
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
28.715.331
Secretaria da Assistência Social e Cidadania
38.440.571
Coordenadoria de Comunicação Social
7.738.068
Defensoria Pública do Estado
21.173.833
Procuradoria Geral do Estado
9.860.837
Controladoria Geral do Estado
3.219.768
Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência
2.954.782
Coordenadoria de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome
3.178.875
Corpo de Bombeiros Militar
12.925.874
Secretaria das Cidades
195.451.534
Secretaria dos Transportes
191.851.388
Secretaria do Turismo
17.587.011
Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo
10.312.558
Secretaria de Defesa Civil
8.513.534
Total
    3.873.801.268
Fonte: SEPLAN / PI.

§ 5º Conforme disposto na Lei n° 5.792, de 21 de agosto de 2008 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, fica estabelecido o valor da Reserva de Contingência em R$ 16.974.133,00 (dezesseis milhões, novecentos e setenta e quatro mil e cento e trinta e três reais), para o atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como para atender despesas não previstas ou com dotação insuficiente para pessoal e encargos sociais, e pagamentos da dívida fundada.

Art. 4º A despesa se desdobra como apresentado a seguir:

I - Orçamento Fiscal, no valor de R$ 3.232.639.175,00 (três bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, cento e setenta e cinco reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.135.965.823,00 (hum bilhão, cento e trinta e cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais);

III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, no valor de R$ 15.835.868,00 (quinze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais).

Art. 5º

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, fixada em R$ 15.835.868,00 (quinze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais), obedece ao seguinte desdobramento:
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS – 2009
 
                                                                                                             Valores em R$ 1,00
EMPRESA
FONTE
TESOURO
OUTRAS FONTES
TOTAL
 GASPISA
245.624
 
245.624
 EMGERPI
868.000
112.200
980.200
 AGESPISA
1.187.050
7.487.277
8.674.327
 CMTP
1.000.000
4.935.717
5.935.717
 TOTAL
 
 
15.835.868
               Fonte: SEPLAN /PI.

Art. 6º De acordo com o estabelecido no art. 13, Lei n° 5.792, de 2008 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, as dotações orçamentárias poderão ser atualizadas, durante a execução do orçamento, pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, devendo o mesmo índice ser destinado aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.

Parágrafo Único No caso de indisponibilidade do IGP-DI, será utilizada a variação percentual do crescimento das Receitas Correntes do Estado, contada a partir de 1º de novembro de 2008, para a atualização dos saldos das dotações mencionadas no caput.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas, para suprir as dotações que resultarem insuficientes.

Parágrafo Único Não onerarão o limite previsto no caput os créditos destinados a atender despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Precatórios Judiciais, Despesas de Exercícios Anteriores, Juros, Encargos e Amortização da Dívida, segundo a legislação vigente.

Art. 8º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias com vistas a adequar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os arts. 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, a título de antecipação de receitas, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida.

Art. 10 As dotações alocadas no orçamento dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público em Fonte de Recursos distinta da Fonte 00, Recursos Ordinários, não serão consideradas para efeito de cálculo do duodécimo.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 249 de 31/12/2008