Decreto Nº 13.400 de 18/11/2008

Regulamenta o art. 19 da Lei Complementar Nº 13, de 03 de janeiro de 1994 e os arts. 28 a 30 da Lei Complementar Nº.038, de 24 de março de 2004, que dispõem sobre o estágio probatório nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 41, § 4º da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Nº 013/94 e nos arts. 28 a 30 da Lei Complementar Nº. 038/04,

D E C R E T A :

Art. 1º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Art. 2º No ato da posse o servidor será comunicado por escrito, pelo Setor de Recursos Humanos, de seus direitos e deveres, entre os quais o de ter o seu desempenho avaliado nos termos deste Decreto.

Art. 3º Durante o estágio probatório, serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, os fatores assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Parágrafo Único Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - Assiduidade: a presença do servidor no local de trabalho dentro do horário estabelecido para o expediente;

II - Disciplina: a observância sistemática aos regulamentos e às normas emanadas das autoridades competentes;

III - Capacidade de iniciativa: a habilidade do servidor em adotar providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço;

IV - Produtividade: a quantidade de trabalhos realizados num intervalo de tempo razoável que atenda satisfatoriamente à demanda do serviço;

V - Responsabilidade: o comprometimento do servidor com suas tarefas, com as metas estabelecidas pelo órgão ou entidade e com o bom conceito da Administração Pública Estadual.

Art. 4º Serão adotados, para efeito de avaliação do desempenho funcional do servidor, os seguintes conceitos, atribuídos a cada um dos fatores de julgamento a que se refere o artigo anterior:

I - Ótimo;

II - Bom;

III - Regular;

IV - Insatisfatório.

§ 1º Caberá à Secretaria de Administração estabelecer as escalas de pontuação que devam corresponder aos conceitos de avaliação, bem como fixar os instrumentos específicos do sistema de avaliação.

§ 2º A avaliação de desempenho funcional será apresentada em relatório circunstanciado, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos que tenham servido de fundamento para a conclusão alcançada.

Art. 5º O servidor em estágio probatório será avaliado no desempenho do cargo em 3 (três) etapas: a primeira ocorrerá no 12º (décimo segundo) mês do estágio probatório; a segunda, no 24º (vigésimo quarto) mês e a última, no 30º (trigésimo) mês.

§ 1º Em cada etapa, o servidor será avaliado pela Comissão de Avaliação composta pelo titular do setor em que estiver lotado e por 02 (dois) servidores estáveis, sendo um deles, preferencialmente, do setor de Recursos Humanos, todos de nível hierárquico igual ou superior ao do servidor avaliado, devendo ser indicados os elementos de convicção e a prova dos fatos narrados na avaliação.

§ 2º A Comissão de Avaliação de Desempenho será instituída, impreterivelmente, no primeiro mês do período de estágio probatório do servidor, exceto quando o órgão ou entidade já tiver processo de avaliação em andamento.

Art. 6º Após cada etapa de avaliação, caso o servidor apresente desempenho insatisfatório, haverá entrevista do Diretor da respectiva Unidade com o avaliando e a chefia imediata, para identificação de fatores que estejam prejudicando seu desempenho e proposição de alternativas para a sua melhoria.

Parágrafo Único Entende-se por chefia imediata o servidor ocupante de cargo de direção ou designado para função gratificada, responsável pela supervisão das tarefas cometidas ao servidor a ser avaliado.

Art. 7º Compete, também, aos avaliadores:

I - proceder ao cadastramento dos servidores a serem avaliados, requisitando informações ao setor competente;

II - formalizar o resultado das avaliações, utilizando os modelos instituídos pela Secretaria de Administração;

III - dar conhecimento dos resultados de cada avaliação ao interessado.

Parágrafo Único Os avaliadores deverão pautar seus trabalhos com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, sob pena de sanção disciplinar, na forma da lei.

Art. 8º Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, sem prejuízo de sua continuidade até o final do período.

Parágrafo Único Concluído com aprovação o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público.

§ 1º Será considerado reprovado no estágio probatório, o servidor que obtiver Nota Final inferior a 5,0 (cinco) pontos.

§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 13/94.

Art. 9º Ao servidor em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - por acidente em serviço;

IV - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

V - para o serviço militar obrigatório;

VI - para atividade política;

VII - para exercício de mandato eletivo, de que trata o art. 103 da Lei Complementar nº 13/94;

VIII - para estudo ou missão oficial, com autorização do Chefe do Poder a que estiver vinculado, observadas as disposições do art. 104 da Lei Complementar nº 13/94;

IX - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual.

§ 1º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e afastamentos, bem como na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, observado o disposto na Lei Complementar nº 13/94, sendo retomado a partir do término do impedimento.

§ 2º Não se aplica a suspensão do estágio probatório quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias.

§ 3º Durante o estágio probatório, o tempo de afastamento do servidor público do efetivo exercício do cargo em que estiver investido, não será computado para efeito de estabilidade, progressão e promoção.

Art. 10 No período do estágio probatório, não haverá para o servidor: remoção, promoção e redistribuição.

Parágrafo Único Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, conforme estabelece a Lei Complementar Nº 13/94, considera-se:

I - remoção - deslocamento do servidor, a pedido, de ofício ou por permuta, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem que se modifique sua situação funcional;

II - promoção - elevação do servidor ao posicionamento imediatamente superior àquele a que pertence, na respectiva carreira;

III - redistribuição - deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria de Administração, observando o disposto no art. 39-A da Lei Complementar nº 13/94.

Art. 11 Será assegurado ao servidor, ao longo do processo de avaliação, o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 12 A contagem de tempo de estágio probatório será interrompida durante o período em que o servidor estiver respondendo à processo administrativo disciplinar, devendo, neste caso, ser juntados ao processo de avaliação, informações e documentos que comprovem o fato.

Art. 13 Os órgãos e entidades estaduais que possuírem servidores em estágio probatório na data da publicação deste Decreto deverão providenciar sua avaliação, enquadrando-os na etapa correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração, que poderá editar instruções complementares para a fiel execução deste Decreto.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 221 de 18/11/2008