Decreto Nº 13.195 de 29/07/2008

Dispõe sobre a promoção e progressão de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 31 e 32 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n° 38, de 24 de março de 2004, e o contido no Ofício n° 21.000-221/2008/SEAD, de 12 de fevereiro de 2008, da Secretaria de Administração e nos Ofícios n°s 02 e 11/2008, datados, respectivamente, de 11 de fevereiro de 2008 e 26 de junho de 2008, da Comissão Central de Avaliação e Desempenho, da Secretaria de Administração;

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promovidos os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções e progressões, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de julho de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO


Anexo Único

PROMOC?O E PROGRESS?O DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 142 de 29/07/2008