Decreto Nº 13.931 de 03/11/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de CLAUDINO PEDRO DA SILVA, situado no Lugar denominado Catingueira, Data Lagoa do Boi, do Município de Paes Landim, para implantação de Projeto de Fruticultura Irrigada no Município de Paes Landim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando o contido no Ofício n° 15.000-2000/GS, da Secretaria de Desenvolvimento Rural -SDR,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 300.00,00 ha (trezentos hectares) de propriedade de CLAUDINO PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, CPF n° 066.856.843-72 , RG n° 149.306 – SSP-PI, residente e domiciliado na Travessa São Pedro s/n, Município de Paes Landim – PI, correspondente ao imóvel denominado “CATINGUEIRA”, situado na data Lagoa do Boi, do Município de Paes Landim – PI, sendo: 200.00.00ha (duzentos hectares) matriculados e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí, sob o n°R-1-3.504, no Livro 2-U, folhas 04 de Registro Geral de Imóveis, Cadastrado no INCRA sob o n° 130.079.004.774-v2; e 100.00.00ha (cem hectares), matriculados e registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí, sob o n°R-1-4.104, no Livro 2-A-C, folhas 04 de Registro Geral de Imóveis, Cadastrado no INCRA sob o n° 130.075.004.774-v2 avaliada toda a área em R$ 69.815,00 (sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais) , incluindo as benfeitorias.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação de Projeto de Fruticultura Irrigada no Município de Paes Landim.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria da Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 03 de NOVEMBRO de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 205 de 04/11/2009