Decreto Nº 13.915 de 03/11/2009

Altera o Decreto Nº 12.049, de 26 de dezembro de 2005, que instituiu o IAPEP-Saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 29 do Decreto nº 12.049, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Os membros titulares do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde terão direito a receber pelo exercício de suas funções, a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, prevista no inciso V, do art. 55 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo será fixada na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.
§ 2º Os membros suplentes do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde, quando convocados, terão direito a mesma gratificação que os titulares.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 21 de outubro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de NOVEMBRO de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 204 de 03/11/2009