Lei Ordinária Nº 5.826 de 30/12/2008

Autoriza aos concessionários e permissionários de fornecimento de energia elétrica, água e esgotos, a divulgarem mensalmente lista contendo os nomes dos órgãos públicos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual e das Prefeituras Municipais, que estiverem em débito e com atraso por mais de 60 (sessenta) dias.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam autorizados os concessionários, permissionários e fornecedores de energia elétrica, água e esgotos, a divulgarem trimestralmente lista contendo os nomes dos órgãos públicos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciários, Ministério Público Estadual e das Prefeituras Municipais, que estiverem em débito e/ou com atraso no pagamento da tarifa por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º A lista ficará disponibilizada na sede dos concessionários, permissionários e fornecedores de energia elétrica, água e esgotos e/ou em seus sites na internet.

Art. 3º Qualquer cidadão ou entidade de classe devidamente registrada poderá requerer a lista contendo os nomes dos devedores, o qual será atendido em até 15 (quinze) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado João de Deus (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 248 de 30/12/2008