Decreto Nº 13.465 de 18/12/2008

Dispõe sobre a promoção e progressão de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde – Cargo: Agente Superior de Serviços – Capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 31 e 32 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n° 38, de 24 de março de 2004, e o contido no Ofício nº 19/2008, de 29 de outubro de 2008, da Comissão Central de Avaliação e Desempenho e no Ofício n° 21.000-2059/2008/SEAD, de 12 de novembro de 2008, da Secretaria de Administração,

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promovidos os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde – Cargo: Agente Superior de Serviços – Capital, constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções e progressões, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 18 de dezembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO



SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO



Anexo Único

SECRETARIA DE SAUDE (PROMOC?O DE SERVIDORES) SESAPI - AGENTE SUPERIOR DE SERVICOS - CAPITAL


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 244 de 22/12/2008