Lei Ordinária Nº 5.821 de 30/12/2008

Altera a Lei n° 5.751, de 31 de março de 2008, que convalida a permuta de imóveis, no Município de Bom Jesus – PI, com base na alínea “c”, inciso I, do art. 17, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art.1° da Lei n° 5.751, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica convalidada a permuta do imóvel, por utilidade pública, de 80mx17m, situado na Rua Coronel Ferreira, Centro, Bom Jesus – PI, registrado no Cartório Lustosa, 1° Ofício, na folha 04 do livro 23-A, em 21 de março de 1978, cujo transmitente foi Joaquim Santos Paulino com a Senhora Magnete de Araújo Lima Rosal, desde que esta construa no imóvel urbano pertencente ao Estado do Piauí e destinado à Polícia Militar do Estado do Piauí, situado no Bairro Penitenciária, em Bom Jesus – PI, medindo 3.600m2, com 60mx60m, limitando-se ao norte com Francisco Siqueira; ao sul com o terreno foreiro; a leste com uma rua sem denominação, ao oeste com terreno foreiro, registrado às fls. 119 do livro n° 2-C, sob o n° 814, no Cartório do 1° Ofício de Bom Jesus – PI, 01 (uma) casa residencial, cuja avaliação seja equivalente ao preço do imóvel permutado, na forma de projeto a ser apresentado pela Polícia Militar e anexado ao termo de permuta a ser assinado entre as partes.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 248 de 30/12/2008