Lei Ordinária Nº 5.820 de 30/12/2008

Dispõe sobre o piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2º O piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica, a ser integralizada até janeiro do ano de 2010, será de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, conforme previsto no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional estadual corresponde ao vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou seja, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, pesquisa e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.

§ 3º Para os profissionais do magistério público da educação básica que exerçam a função de professor substituto e que, na data da admissão, não tenham concluído a formação superior na área para a qual foi selecionado, fica estabelecido o piso salarial de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, e de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido da regência.

§ 4º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, e sua integralização como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública será feita de forma progressiva e proporcional, observado o abaixo estabelecido, e o constante do Anexo Único desta Lei.

I - em janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei e o vencimento inicial da Carreira vigente;

II - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei dar-se-á em janeiro de 2010, com acréscimo da diferença remanescente.

Art. 4º Até 31 de dezembro de 2009 admitir-se-á que o piso salarial profissional estadual compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Anexo Único

VENCIMENTO A SER INTEGRALIZADO NA FORMA DO ART. 3? DESTA LEI


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 248 de 30/12/2008