Lei Ordinária Nº 5.819 de 23/12/2008

Altera a Lei n° 5.729, de 14 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 5.729, de 14 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com contrapartida correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor contratual, observadas as disposições legais para a contratação de operações de crédito, as normas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e as condições específicas.
...............................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 247 de 29/12/2008